Magistrados de MT discutem em evento nacional subtração internacional de crianças

Representantes da Comissão Estadual Judiciária de Adoção de Mato Grosso (Ceja-MT) participara da 21ª Reunião do Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal (Acaf) que debateu as ações para o cumprimento de obrigações impostas pela Convenção de Haia, de 1980, relativa a proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional. O evento foi realizado, nos dias 3 e 4 de abril e contou com a presença de representantes de todas as Cejas do País e do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

Durante a reunião do conselho, foi destacada a importância da integração entre as Cejas/Cejais de todos os tribunais de justiça do Brasil, troca de informações e experiências. Além do vice-presidente. O evento destacou a importância do Estado Brasileiro garantir o cumprimento adequado das responsabilidades assumidas na Convenção de Haia, e promulgada pelo Decreto 3.087, de 21 de junho de 1999. Além do vice-presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), desembargador Paulo da Cunha, Mato Grosso foi representado pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Edleuza Zorgetti Monteiro da Silva, e a secretária executiva da Ceja, Elaine Zorgetti.

A secretária executiva da Ceja, Elaine Zorgetti, elencou as principais atribuições da Ceja, bem como as atividades desenvolvidas no Estado. “No evento a Ceja destacou a relevância da adoção internacional, e informou que a última adoção internacional realizada em Mato Grosso foi no ano de 2008. Também divulgamos os projetos/programas desenvolvidos pela Ceja, dentre eles, a Entrega Legal, Programa Padrinhos e o Projeto Busca Ativa”, pontuou.

Os conselheiros discutiram vários temas, entre os quais a busca pela União de esforços junto ao CNJ para a promoção e aplicação das tratativas da Convenção de Haia; a explicitação do conceito de residência habitual na adoção internacional, e o debate sobre direito às origens. Além da Convenção de Haia, a reunião evidenciou também os compromissos firmados na Convenção Interamericana, de 1989, sobre a Restituição Internacional de Menores e pela Convenção de Haia, de 1993, relativa à proteção das crianças e à cooperação em matéria de adoção internacional.

Acaf - A Autoridade Central é o órgão, no Brasil, incumbido da adoção de providências para o adequado cumprimento das obrigações impostas pela Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças, pela Convenção Interamericana de 1989 sobre a Restituição Internacional de Menores e pela Convenção de Haia, de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.

A Autoridade Central é responsável pela condução da cooperação jurídica de um Estado e sua constituição decorre da assinatura, adesão ou ratificação de um tratado internacional que determine o estabelecimento. A Acaf detém a atribuição de coordenar a execução da cooperação jurídica, podendo, quando necessário, propor e fomentar melhorias no sistema de cooperação e de efetivação de um tratado internacional.