MP recomenda que empresas cumpram lei sobre gratuidade para idosos

A Promotoria de Justiça Cível de Água Boa (a 730km de Cuiabá) recomendou às empresas de transporte interestadual e intermunicipal que operam no terminal rodoviário da cidade que adotem, imediatamente, medidas administrativas para cumprir as leis que estabelecem gratuidade de passagens a aposentados idosos e pensionistas. Conforme a notificação do Ministério Público, as empresas devem respeitar a Lei Federal nº 10.741/2.003 - Estatuto do Idoso, a Lei Estadual 8.823/08, o Decreto Federal nº 5.934/06 e a Resolução nº 1.692/06 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).    

Em razão do limite de assentos estabelecidos pela legislação (duas vagas por veículo acima de 20 lugares e uma vaga por veículo de até 20 lugares), o MPMT orientou também que as empresas façam o cadastro de reservas dos idosos, devendo informá-los sobre possíveis desistências, bem como que fixem cartazes na porta, janela ou vidro dos guichês e balcões informando sobre a gratuidade do transporte.    

A promotora de Justiça Luane Rodrigues Bomfim considerou que a gratuidade é assegurada ao idoso com renda até dois salários mínimos, independentemente se aposentado ou não. Para fazer uso do benefício, basta solicitar o assento gratuito em qualquer dos pontos de venda próprios, inclusive nos guichês e balcões da rodoviária de Água Boa, com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida.     

De acordo com a promotora, o idoso com renda de até dois salários-mínimos ainda tem direito ao desconto mínimo de 50% no valor da passagem para os demais assentos do veículo de transporte interestadual de passageiros. Para isso, deverá adquirir o bilhete de passagem obedecendo aos prazos de seis horas de antecedência para viagens com distância até 500km, e de 12 horas de antecedência para viagens acima disso.      

No ato da solicitação do “Bilhete de Viagem do Idoso” ou do desconto do valor da passagem, o interessado deverá apresentar documento pessoal que faça prova de sua idade e documento que comprove a renda.