MPE cita aumento abusivo de 236% e tenta derrubar novo IPTU em VG

 

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) entrou nesta segunda-feira com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra uma Lei Municipal de Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá, que aumentou o IPTU do município. Certas regiões, segundo revela o processo, tiveram um aumento de 236%.

A ADI foi assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Deosdete Cruz Júnior, na última segunda-feira (17). O processo deve ser submetido ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) para análise e está sob a relatoria do desembargador Juvenal Pereira da Silva.

Deosdete Cruz, chefe do Ministério Público do Estado (MPMT), chamou de “abusiva” a Lei Municipal nº 5.037 de 30 de dezembro de 2022. Ele lembrou que o Órgão Especial decidiu recentemente sobre o mesmo assunto – aumento da planta genérica de valores, na prefeitura de Cuiabá -, onde determinou a revogação do dispositivo legal na capital.

“Ressalte-se que o aumento abusivo e repentino do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) foi objeto de discussão neste Egrégio Tribunal de Justiça, que decidiu pela declaração de inconstitucionalidade de norma do Município de Cuiabá por inobservância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco”, diz trecho da ADI.

Além do aumento de 236%, exemplificado no preço do m² da rua Almirante Barroso, no bairro Centro Sul, em Várzea Grande – que passaria de R$ 116 para R$ 390, refletindo, assim, no valor do IPTU -, a ação também cita outro potencial reajuste. “Na Rua Salin Nadaf, também no Centro, o maior valor do m² da região  passou de R$ 190,95 para R$ 500,00”, apontou Deosdete Cruz (aumento de 136%).

A ADI foi distribuída ao desembargador do Órgão Especial, Juvenal Pereira da Silva. Ainda não há previsão de julgamento na pauta do Poder Judiciário de Mato Grosso.

A lei que aumentou o imposto foi aprovada pelos vereadores da Câmara de Várzea Grande e sancionada pelo prefeito Kalil Baracat (MDB) em 30 de dezembro do ano passado. O dispositivo legal não cita nenhum encaminhamento para a solução do problema histórico que o município possui com o abastecimento de água – apesar de se mostrar célere, no penúltimo dia de 2022, em aumentar o IPTU da população.