MPE investiga acúmulo de salários de major da PMMT que é secretário no DF

 

O MPE (Ministério Público Estadual) abriu inquérito civil para apurar indício de acúmulo de salário, desvio de função e em que situação se deu a nomeação do major da Polícia Militarde Mato GRosso, Thiago Vinícius Pinheiro da Silva, para cargo de secretário da Subsecretaria de Administração Geral no gabinete da Casa Civil do Distrito Federal, após ser cedido pela Seplag (Secretaria de Planejamento e Gestão). A portaria para abertura do inquérito civil foi assinada no dia 14 de fevereiro.

De acordo com o promotor de Justiça, Arnaldo Justino da Silva, responsável pela portaria, uma denúncia anônima à ouvidoria do Ministério Público do Distrito Federal informou que o major Pinheiro da Silva vem exercendo atividades ilegais para o meio em que foi autorizado, pois o servidor foi cedido para trabalho de natureza militar para o Governo do Distrito Federal. Porém, o oficial vem exercendo a função de ordenador de despesas, um cargo civil.

Consulta ao Portal de transparência do Distrito Federal mostrou que o major foi admitido no dia 25 de março de 2019 e que, desde abril de 2019, vem recebendo o valor bruto de R$ 10.000,73 mil, além de um um adicional de origem pensionista no valor de R$ 2.743,40 mil, de origem da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal. “Ou seja, esteve recebendo cumulados salários referentes ao ano de 2019 entre o órgão cedente e cessionário, causando estranheza que o então servidor recebeu valores, no órgão ao qual não prestou serviços, já que neste período encontrava se cedido”, diz o promotor.

O ônus para o pagamento do salário acima do permitido coube ao governo do Distrito Federal, consta no documento do MPE. No texto do inquérito aberto na Nona Promotoria de Justiça Cível, o promotor afirma que o atual salário recebido pelo Distrito Federal é desproporcional em relação aos valores pagos ao cargo de origem, como major da Polícia Militar de Mato Grosso.

“De acordo com o termo celebrado entre os Entes Federados, não há informação no extrato publicado do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, prevendo reembolso ao órgão cedente, já que a cessão passou com total ônus ao órgão cessionário. A cumulação salarial é vedada pela Lei Complementar 266/2006”, consta em trecho do inquérito.

O major-PM foi cedido a partir do dia 25 de março de 2019, em ato administrativo publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, para trabalhar como militar no Governo do Distrito Federal, pelo período de 18 de março de 2019 a 17 de março de 2020. No dia 21 de agosto de 2019, foi retificada a publicação com um novo ato administrativo, com mudança do período de cessão para de 26 de março de 2019 até 17 de março de 2020.

No entanto, o promotor admite ser questionável se o atual salário recebido pelo Distrito Federal é desproporcional em relação aos valores pagos ao cargo de origem, como major da PMMT. Isso porque, há um termo celebrado entre os entes federados e não há informação no extrato publicado no Diário Oficial de Mato Grosso prevendo reembolso ao órgão cedente porque a cessão passou com total ônus ao órgão que o cedeu.

“A cumulação salarial é vedada, vejamos a Lei Complementar 266/2006. Em face do exposto, diante de fortes indícios de dano ao erário estadual, resolvo, nos termos da Resolução 052/2018-CSMP, instaurar inquérito civil público visando a completa apuração do fato que, em tese, caracteriza improbidade administrativa tipificada no art. 10, da Lei 8.429/92", escreveu.

O promotor também mandou expedir ofício ao secretário da Seplag de Mato Grosso para que encaminhe cópia do Termo de Cessão 132/2019, do Termo de cooperação 02/2019/SESP/MT, dos Processos  127753/2019 e 39294/2019, além de cópia da legislação vigente que fundamente este ato, e esclareça o real motivo porque a publicação do Diário Oficial de Mato Grosso não coincide com a data da nomeação do PM ao Distrito Federal. "Também informe qual o valor pago pelo Estado de Mato Grosso ao servidor PM Major Thiago Vinícius Pinheiro da Silva no período de janeiro de 2019 a janeiro de 2020, bem como, de forma fundamentada, esclarece o motivo que levou o servidor lotado no Distrito Federal receber salários como Major da PM, no período de 2019, sem a devida prestação de serviços públicos ao Estado de Mato Grosso", afirma.