O Ministério Público Federal (MPF) pediu para a Prefeitura de Cáceres (225 km de Cuiabá) fazer um estudo e regularizar as casas construídas na beira do Rio Paraguai. O objetivo é proteger o rio e garantir que as pessoas que moram lá tenham seus direitos assegurados. A recomendação foi publicada no diário oficial do órgão na quinta-feira (20). 

O procurador da República Gabriel Infante Magalhães Martins enviou uma recomendação à Prefeitura de Cáceres para que a cidade faça um levantamento das casas construídas nas margens do Rio Paraguai e apresente um plano de regularização. Isso porque, várias casas foram construídas em áreas de preservação permanente (APPs), que são áreas protegidas por lei para garantir a saúde do rio e do meio ambiente.

No caso do Rio Paraguai, as APPs são as faixas de terra ao longo do rio, que devem ser preservadas para proteger a água, o solo e a vegetação. A ocupação irregular dessas áreas causa danos ambientais, como a poluição da água e a erosão do solo. O MPF quer que a Prefeitura faça um estudo para identificar todas as residências construídas em APPs e elabore um plano para regularizar aquelas que podem ser regularizadas. 

Os imóveis que não podem ser regularizados deverão ser removidos. A prefeitura tem 20 dias para responder à recomendação do MPF e 180 dias para apresentar o plano de regularização. Caso a administração pública não cumpra a recomendação, o órgão pode entrar com uma ação na Justiça para obrigar a prefeitura a regularizar as casas.

“Pronuncie-se, no prazo de 20 dias, a respeito do acatamento da presente recomendação, encaminhando documentação comprobatória sobre as medidas adotadas ou justifique os motivos da não adoção das medidas recomendadas. Deve a autoridade destinatária da recomendação informar ao MPF o prazo necessário para o cumprimento do disposto na alínea “a”, especificando o cronograma com data provável de finalização para cada etapa, em prazo total não superior a 180 dias, passível de prorrogação, desde que apresentada justificativa concreta, fundamentada e plausível”, determinou o procurador.