O Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP-MT) se reuniu nesta quarta-feira (14 de maio) para discutir os avanços do Plano Estadual "Pena Justa", alinhado à implementação das diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da ADPF 347.

O comitê, formado por uma vasta representação da sociedade civil, instituições públicas e privadas, procurou delinear os próximos passos para a construção de um sistema penitenciário mais justo e eficiente no Estado de Mato Grosso.

A reunião também discutiu a criação de uma câmara temática sobre a política racial dentro do sistema penitenciário. Com a consciência de que o sistema penal brasileiro apresenta uma seletividade em desfavor dos negros, o comitê pretende analisar a questão com profundidade e promover ações para combater essa realidade.

Dados recentes mostram que a grande maioria dos presos no Brasil, e também em Mato Grosso, são negros ou pardos. "Essa câmara vai trabalhar para entender como o sistema penitenciário trata as pessoas negras e quais ações podemos implementar para garantir igualdade", afirmou o coordenador do comitê e juiz da Vara de Execução Penal de Cuiabá, Geraldo Fidelis.

O objetivo central da reunião, segundo ele, foi definir os rumos do plano e dar mais clareza ao trabalho das câmaras temáticas que compõem o comitê.

Ele destacou que as discussões estão focadas na criação de estratégias intersetoriais que irão abranger áreas como trabalho, saúde, educação, e regulação de vagas nas unidades prisionais. "Temos que ser rápidos, dinâmicos e organizados para entregar o plano até agosto deste ano", afirmou.

Além disso, o comitê propôs a realização de uma audiência pública para envolver a sociedade em geral nas discussões sobre a reintegração dos presos ao convívio social.

A audiência não será apenas um formulário para coleta de opiniões, mas um evento simbólico realizado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, garantindo maior representatividade e acesso da população ao processo.

O magistrado reforçou que será importante também ouvir as vozes das pessoas privadas de liberdade, com uma abordagem sensível e respeitosa à realidade deles, buscando entender o que pensam e como se sentem em relação ao sistema penitenciário.

O secretário de Justiça de Mato Grosso, Victor Hugo Brusato Teixeira, também participou da reunião e destacou os avanços do Estado na implementação do plano, como o aumento significativo das vagas no sistema prisional e a criação do centro de alternativas penais, uma medida importante para a desocupação das prisões e a reintegração dos detentos de forma mais humanizada.

"Ao longo dos últimos anos, já dobramos o número de vagas nas unidades prisionais de Mato Grosso, e o monitoramento eletrônico tem funcionado muito bem. Estamos focados não só em garantir a expansão do sistema, mas em garantir condições dignas tanto para os presos quanto para os servidores que trabalham nesses espaços", afirmou o secretário.

O comitê tem se reunido regularmente para desenvolver um plano que vá ao encontro das necessidades locais, e Mato Grosso tem sido referência no país pela agilidade e profundidade com que tem tratado a reformulação do sistema penitenciário. O foco é garantir, dentro das diretrizes da Constituição Federal, que o direito à dignidade humana seja respeitado, mesmo para aqueles que cometeram crimes. O plano tem como objetivo final a reintegração social dos privados de liberdade, com a certeza de que todos têm a possibilidade de retomar sua vida e contribuir positivamente para a sociedade.