PEC cria "Conselho do RGA" e correção até para inativos do Estado

 

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou, nesta quarta-feira (13), um substitutivo integral à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2025, que trata da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos de Mato Grosso. A nova redação altera pontos da proposta original, de autoria da própria parlamentar, que tramita desde fevereiro, e foi construída após diálogo com instituições representativas e a apresentação de estudo técnico que apontou significativa defasagem salarial no Estado.

Entre as principais mudanças, está a fixação da data-base única em janeiro, considerando o período de janeiro a dezembro do exercício anterior, e a garantia de que o reajuste seja estendido a aposentados e pensionistas. O texto também reforça que a iniciativa da lei que regulamenta a RGA é exclusiva do Poder Executivo, para que com isso se evite vício de iniciativa.

O substitutivo estabelece critérios técnicos para a elaboração do projeto de lei, como a análise das perdas salariais com base em estudos do Conselho de Política Salarial, a avaliação do incremento da Receita Corrente Líquida e o respeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, além da comprovação da capacidade financeira do Estado para manter investimentos e despesas essenciais.

A reformulação da PEC vem na esteira da divulgação, pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), de um levantamento que aponta perdas acumuladas de 19,5% no poder de compra dos servidores de Mato Grosso desde 2017. O estudo também revelou que, na prática, a recomposição desse percentual não repõe integralmente as perdas financeiras sofridas ao longo dos anos, já que há valores que deixaram de ser pagos e não entram no cálculo. Segundo a deputada, esses dados reforçam a necessidade de criar regras claras, mecanismos técnicos e transparência no processo de definição da RGA.

Outro avanço proposto é a criação do Conselho de Política Salarial do Estado de Mato Grosso, órgão permanente e consultivo vinculado ao Executivo, que terá composição paritária entre representantes dos Poderes, órgãos autônomos, federações e centrais sindicais. Entre as atribuições do colegiado estão a análise da conjuntura econômica, a avaliação de indicadores e o acompanhamento das despesas com pessoal. O Conselho deverá entregar, até 15 de dezembro de cada ano, estudos conclusivos para subsidiar a decisão do governador sobre a RGA.

Na justificativa, Janaina destaca que a proposta traz previsibilidade, segurança jurídica e transparência ao processo, além de ampliar a participação democrática na definição do índice de revisão. “A medida corrige omissões da Constituição Estadual e garante direitos já previstos na Constituição Federal, fortalecendo a política remuneratória dos servidores públicos de Mato Grosso”, afirmou.