A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, promoveu, na tarde desta quinta-feira (7), uma capacitação técnica voltada à atualização sobre as novas normas da Regularização Fundiária Urbana (REURB). O encontro reuniu cerca de 64 participantes, entre servidores municipais, representantes de órgãos parceiros e empresas terceirizadas que atuam no setor.
O evento foi realizado no auditório da Secretaria Municipal de Ordem Pública, no Parque Tia Nair, e teve como foco apresentar as recentes alterações legais e os novos modelos de documentação que passam a ser exigidos nos processos de regularização. Entre os presentes, estavam técnicos da Prefeitura, profissionais do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), além de integrantes da Procuradoria Geral do Município e das secretarias de Desenvolvimento Urbano e de Habitação.
A secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, destacou que a atualização é essencial para modernizar a atuação do município e oferecer mais eficiência no atendimento à população.
“Estamos dando um passo importante para garantir que os processos sejam mais rápidos, claros e justos. A REURB é uma ferramenta de inclusão social e, com essas mudanças, conseguiremos atender mais famílias, com segurança jurídica e qualidade técnica”, afirmou.
Uma das mudanças apresentadas é o modelo padronizado de peças técnicas, como plantas, memoriais descritivos e demais documentos necessários. O objetivo é uniformizar os formatos entregues, agilizando a análise por parte da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e evitando atrasos decorrentes de materiais incompatíveis.
A capacitação também tratou da nova Lei Complementar nº 568/2025, publicada na Gazeta Municipal, que substitui a Lei Complementar nº 523/2023. A atualização busca simplificar procedimentos, ampliar o alcance da política de regularização e oferecer mais segurança jurídica às famílias.
Entre as principais novidades estão:
- Definição mais objetiva das modalidades Reurb-S (interesse social) e Reurb-E (interesse específico), considerando a renda familiar;
- Inclusão de imóveis públicos ocupados até 2016 na modalidade Reurb-E;
- Autorização para regularizar estabelecimentos comerciais e templos religiosos;
- Regularização de áreas verdes e praças públicas mediante critérios técnicos e compensações ambientais;
- Fim do limite mínimo de metragem dos lotes, permitindo abranger áreas antes excluídas;
- Novas regras para cobrança de custos e compensações, com destinação ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária;
- Criação de mecanismos para responsabilizar ocupações irregulares e garantir ressarcimentos;
- Procedimentos administrativos mais ágeis e possibilidade de cobrança judicial para casos de inadimplência.
Com a nova legislação e a capacitação dos profissionais envolvidos, a Prefeitura de Cuiabá projeta ampliar o número de áreas regularizadas, garantindo dignidade e estabilidade para milhares de moradores da capital.