Projeto obriga concessionárias de serviços públicos a reparar danos causados nas vias públicas

Concessionárias de serviços públicos e outras empresas, públicas ou privadas, serão obrigadas a reparar os danos em vias e logradouros públicos de Mato Grosso que tenham sido causados por conta de alguma obra ou serviço. Isso é o que prevê o Projeto de Lei (PL) 193/2022 apresentado pelo deputado Valdir Barranco (PT) no dia 22 de fevereiro.

O parlamentar destaca que a matéria se justifica devido à recorrente constatação quanto à péssima qualidade de restauração da pavimentação de vias e logradouros públicos. “Após a má execução dessas obras sob responsabilidade de concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado, isso gera um transtorno caótico que volta para a população, além de gastos aos municípios que, via de regra, têm o dever de manter em condições de uso e de segurança as vias e logradouros públicos”, pontuou.

De acordo com o PL, as empresas terão prazo de 15 dias úteis, após a conclusão da obra ou serviço, para executarem a reparação de ruas, avenidas, calçadas, logradouros, caminhos, passagens e estradas localizados no estado.

"Os reparos deverão ser executados com material de qualidade igual ou superior ao originalmente existente nas vias, logradouros e demais equipamentos públicos, seguindo as normas técnicas de segurança e acessibilidade, mantendo-se, inclusive, as características estéticas encontradas antes do dano", diz trecho da lei.

Segundo a proposta, em caso de descumprimento, a empresa deverá ser, primeiramente, advertida. Caso o descumprimento permaneça, a multa pode ser aplicada entre R$ 1 mil e R$ 50 mil, a depender do porte econômico da empresa infratora e das circunstâncias do caso.