Dentre os projetos aprovados na sessão desta quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa, está o de número 119, referente a Mensagem 36/14 que altera a Lei nº 8.791, de 28.12.07. A iniciativa altera a Lei nº 8.791, de 28 de dezembro de 2007, que disciplina a cobrança pelos serviços realizados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e dá outras providências.

Essa proposta que abrange às atividades minerais e a regulamentação das taxas relativas a atividade de garimpagem, de acordo com o deputado Pedro Satélite (PSD), vai melhorar o trabalho dos garimpeiros em Mato Grosso.

Presidida pelo presidente da Casa de Leis, deputado Romoaldo Junior (PMDB), na reunião plenária também houve questionamentos feitos ao Governo do Estado. Um deles foi feito pelo deputado Adalto de Freitas (SDD) que cobrou a autorização para a execução das obras de pavimentação da MT-236, no trecho que liga Cocalinho a municípios circunvizinhos da região Araguaia, que segundo o parlamentar, a via está intransitável. 

O parlamentar questionou que a fase burocrática para o início das obras, como licitação, já foi superada, faltando apenas colocar em prática o projeto. Adalto também cobrou ação enérgica do governo do Estado em relação à execução de obras de qualidade. 

Foram aprovados: projeto de lei 294/13 referente a Mensagem 51/13 que autoriza a constituição de sociedades de economia mista subsidiárias da MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR e estabelece outras providências.

Projeto de lei 366/2013 – Mensagem 69/13 - Transfere para MT Participações e Projetos S.A. – MT-PAR, os créditos oriundos do Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados – PRODECER.

Projeto de lei 375/13 – Mensagem 76 que dispõe sobre a criação de cargos comissionados e funções de confiança no âmbito da MT Participações e Projetos S.A – MT-PAR e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar 41/13 – Mensagem 71/13 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 140, de 16.12.03. (MT FOMENTO).

Projeto de lei 415/12 – institui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Estado de Mato Grosso, o Dia Estadual do Voluntariado. Autor deputado Mauro Savi.

Também aprovaram os seguintes requerimentos:

92/14 - Dispõe sobre pedido à Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo - SEDTUR/MT para que encaminhe à Assembleia Legislativa informações acerca da aplicação dos recursos do PRODTUR (Programa de Desenvolvimento do Turismo) no montante de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões). Deputado José Domingos (PSD).

94/14 - Requer à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar de Mato Grosso, informações pormenorizadas referentes aos embargos de exportação da carne bovina ao Egito e Peru, após descoberta de um caso de encefalopatia espongiforme bovina em uma unidade de Frigorífico deste Estado, e as ações desta Secretaria referente a este assunto. Deputado Marcio Pandolfi (PDT).

95/14 - Dispõe sobre pedido de informações a Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana - SETPU/MT acerca do Projeto para a recuperação da MT 343, no trecho que liga Barra do Bugres/MT à Arenápolis/MT, e da MT 240, no trecho que liga Arenápolis/MT a Diamantino/MT. Deputado José Domingos (PSD).

96/14 - Dispõe sobre pedido de informações a Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana - SETPU/MT acerca do Projeto para a pavimentação da MT-351, no trecho compreendido entre os Distritos de Vila Bom Jardim e Roda D’água, no município de Nobres/MT. Deputado José Domingos (PSD).