Regularização fundiária é tema de seminário na Assembleia

Com o título “A atuação da Defensoria Pública no processo de Regularização Fundiária”, o Defensor Público Air Praeiro ministrou palestra nesta segunda-feira (1º) em Seminário na Assembleia Legislativa, promovido pelo deputado estadual Max Russi, denominado “Regularização Fundiária – Desafios e Implementação de Políticas Públicas para Mato Grosso”.

A Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) se coloca na defesa dos hipossuficientes, garantindo o direito à moradia digna, nos casos de propriedades privadas, retirando os bairros da ilegalidade. “A regularização fundiária não é um instrumento de fácil manejo, uma vez que necessita de um ordenamento jurídico, além dos institutos social, ambiental e humanístico”, afirmou o Defensor.

Segundo Praeiro, a DPMT é uma das poucas no país que usa a ação civil pública no lugar de usucapião. “A ACP tem uma tramitação em juízo muito mais célere e erga omnes, ou seja é decidida muito mais rápida e atinge todos os indivíduos interessados de forma homogênea”.

A regularização fundiária permite que os serviços públicos de um bairro sejam organizados, com tratamento de esgoto, distribuição de energia elétrica, pavimentação, drenagem de água fluvial, abastecimento de água potável, limpeza urbana, regularização de CEP, dentre outros.

Vice-presidente da União Coxipoense de Associação de Moradores (UCAM), Benedito Paulo de Abreu, enfrenta a situação de falta de regularização fundiária há 20 anos no bairro Santa Terezinha juntamente com outras 150 famílias. “A Defensoria Pública tem um papel muito importante para nós que precisamos solucionar essa situação. A partir do momento que recolhemos o IPTU deixamos de ser pedintes e passamos a ser exigentes, adquirimos direitos por virarmos contribuintes municipais”, declarou.

O evento contou ainda com a participação do deputado federal Marcos Abrão, Presidente da Subcomissão de Desburocratização no Processo de Regularização Fundiária, com o diretor de Desenvolvimento Institucional e Cooperação Técnica da Agência Goiana de Habitação, Murilo Mendonça Barra, com a Promotora de Justiça de Goiás e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Suelena Carneiro Caetano Fernandes, com o Juiz e Presidente da Comissão Municipal de Assuntos Fundiários de Nova Ubiratã, Jacob Sauer e com o Diretor de Regularização de Assentamentos do Instituto de Terra de Mato Grosso, Diogo Marcelo Ferreira de Lima.