Ao constatar o bom desempenho fiscal no exercício de 2022, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Terra Nova do Norte. O processo foi relatado pelo conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto na sessão extraordinária de quinta-feira (26) 

“É possível perceber um cenário satisfatório, tendo em vista que houve excesso de arrecadação, economia orçamentária, superávit de execução orçamentária, considerando os créditos adicionais abertos mediante o uso da fonte superávit financeiro apurado no exercício anterior e disponibilidade financeira”, destacou o relator. 

A gestão cumpriu ainda com os limites e percentuais constitucionais e legais, tendo aplicado 33,% da receita base na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo 25%), 101,2% na remuneração dos profissionais do magistério (mínimo 70%) e 21,7% nas ações e serviços públicos de saúde (mínimo 15%).   

Na ocasião, o conselheiro chamou a atenção apenas para os gastos com pessoal do Poder Executivo, que atingiu 51,1%. “Foi atingido limite de alerta estabelecido na LRF, portanto, entendo pertinente a expedição de recomendação, a fim de que o gestor adote medidas necessárias para evitar que a situação se agrave.” 

No que tange à Previdência, restou configurado que o ente encontra-se regular com o Certificado de Regularidade Previdenciária e inexistem contribuições previdenciárias inadimplidas com o RPPS. 

Quanto às irregularidades que permaneceram nos autos, o relator concluiu que elas não afetaram negativamente as contas, motivo pelo qual acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável ao balanço, com recomendações. Seu posicionamento foi acompanhado por unanimidade.