TJ forma maioria para proibir agro de “acabar” com Pantanal de MT

 

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJMT) formou maioria pela suspensão de uma lei de Mato Grosso que permite ao agronegócio “acabar” com o Pantanal. Nesta quinta-feira (8), o Órgão Especial julgou o pedido liminar de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ).

O órgão questiona a Lei nº 11.861/2022, que dentre outras mudanças retira do texto de uma outra lei, também sobre o Pantanal, a proibição de alterar suas áreas de preservação permanente, possibilitando a utilização para a agricultura e a pecuária intensiva. Em 2023, o placar estava desfavorável ao bioma, uma vez que a desembargadora e presidente do TJMT, Clarice Claudino da Silva, negou o pedido liminar pela suspensão da lei de autorização de uso do Pantanal pelo agronegócio.

Na ocasião, ela foi seguida pelos desembargadores João Ferreira Filho, Paulo da Cunha e Maria Erotides Kneip. O julgamento, porém, não foi concluído em razão do pedido de vista da também desembargadora Serly Marcondes Alves.

Já nesta quinta-feira, com a continuidade do julgamento, Serly Marcondes Alves leu o seu voto e revelou que a Lei nº 11.861/2022 não contou com audiências públicas, ou estudos das duas principais universidades de Mato Grosso (UFMT e Unemat) sobre os impactos decorrentes do uso predatório ao Pantanal. “Em que pese as notas técnicas juntadas e elaboradas pela Embrapa, não há estudos de outros órgãos ambientais, como o Ibama e ICMBio, responsável pela execução de políticas nacionais e internacionais das quais o Brasil é signatário. O Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal, a UFMT e a Unemat sequer foram consultados”, alertou a desembargadora.

O voto da magistrada “abriu os olhos” dos demais membros do Órgão Especial. Além de Serly Marcondes, que julgou procedente o pedido liminar da PGJ para suspender a Lei nº 11.861/2022, também seguiram o mesmo entendimento os desembargadores Rubens de Oliveira, Juvenal Pereira da Silva, Guiomar Teodoro Borges, Antônia Siqueira Gonçalves e até mesmo Maria Erotides Kneip, que mudou seu voto. O julgamento, entretanto, não foi concluído em razão do pedido de vista do desembargador Márcio Vidal, resultando até o momento num placar de 6 x 3 pela suspensão da Lei que permite ao agronegócio “engolir” a maior planície alagada do mundo.

O processo ainda voltará à pauta para ser concluído. Os desembargadores ainda poderão mudar seus votos.