Cidades Terça-Feira, 22 de Julho de 2025, 12h:06 | Atualizado:

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FALTA DE LICENÇAS

TJ mantém interdição de lanchonete às margens de rodovia em MT

Mesmo notificada pelo MPE, a empresa não apresentou as licenças

Da Redação

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A lanchonete Sucão Lanches (D. A Domingues de Souza-ME), situada às margens da BR-163, no município de Matupá, está impedida de funcionar por decisão da Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A medida foi tomada após a constatação de que o estabelecimento operava sem os alvarás de funcionamento, sanitário e de prevenção contra incêndio exigidos por lei.

A decisão colegiada foi unânime, com relatoria do desembargador Márcio Vidal. Segundo os autos, a empresa não apresentou as licenças administrativas e sanitárias válidas, mesmo após notificações do Ministério Público do Estado (MPE).

“O exercício da atividade empresarial deve observar os parâmetros legais e administrativos que visam à proteção do interesse público, notadamente os direitos fundamentais à saúde, à segurança e ao meio ambiente equilibrado”, escreveu o relator no voto.

Na ação civil pública movida pelo MPE, foi apontado que a Prefeitura de Matupá condiciona a concessão do alvará à autorização do DNIT, já que o imóvel está localizado em faixa de domínio da rodovia federal. Além disso, o alvará do Corpo de Bombeiros apresentado era datado de 2009, portanto, vencido.

Apesar da defesa argumentar que o estabelecimento funciona há mais de 20 anos sem registros de incidentes, o relator destacou que o tempo de operação e a ausência de danos concretos não anulam a exigência das licenças legais. “A mera expectativa de concessão das licenças ou o decurso do tempo sem registro de danos concretos não afastam a exigibilidade das autorizações legais, nem o exercício do poder de polícia do Estado”, concluiu.

Com a manutenção da sentença, a empresa deve permanecer fechada até que regularize a documentação. A multa fixada em caso de descumprimento é de R$ 1.000 por dia, limitada a R$ 100 mil.





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Comentários (3)

  • Beto

    Quinta-Feira, 24 de Julho de 2025, 13h08
  • Enquanto isso jogaram fora bilhões de reais no vlt e jogaram fora 30 milhões de reais num desvio na chapada q não funciona e o MP MT não fez nada
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  • OXIURANUS

    Quarta-Feira, 23 de Julho de 2025, 20h20
  • Muita Falta do Que Fazer Desse Embargador,Não Desembargador...Porque Não Arruma Coisa Melhor Pra Fazer,Como Dedurar Colegas Que Além de Mamarem 1/2 Milhão de Reais, Por Mês de Salário,Diga se de Passagem, Um Assalto a Mão Armada a Sociedade, Ainda Fazem Um Extra,Vendem Sentenças a Preços Módicos??? E o MP MT,Nada Mais É Do Que Um Templo Caterva, Não Muito Diferente Desse TJ MT,Coçadores de Saco,Crias e Discípulos do Lulagatuno,Que Se Souberem Que Você Mijou Fora do Vaso, Viram Por Uma Rolha No Buraco do Seu Perú Pra Não Mijar Mais!!! Enfim,Algumas Das Grandes Desgraças Deste Brasil Puteiro!!
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  • Antônio Luiz Trevisan

    Quarta-Feira, 23 de Julho de 2025, 14h01
  • Parece que o MPE MT não tem o que fazer. Incomodam-se com uma lanchonete que está aberta pra servir a população local. Este País é feito pra bandidos mesmo.
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