TJ-MT conjunta regulamenta Sistema de Execução Eletrônico

O Poder Judiciário de Mato Grosso assinou uma portaria conjunta com demais órgãos integrantes do sistema de justiça para regulamentar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), na tarde de terça-feira (30 de janeiro). De acordo com o documento, o programa desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passa a ser o meio de controle informatizado da execução penal no âmbito da Justiça Comum de Primeiro Grau no Estado. O projeto piloto será no Núcleo de Execuções Penais de Cuiabá, a partir de 1º de março, com digitalização obrigatória dos processos distribuídos desde o início de 2018.

Comprovada a viabilidade da ferramenta, a implantação nas demais unidades judiciárias com competência para o processo e o julgamento de execuções será gradual e seguirá o cronograma estabelecido pela Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ-MT). “A portaria normatiza o funcionamento do sistema e as atribuições dos atores envolvidos. Acreditamos no sucesso do projeto especialmente em razão de facilitar o controle dos executivos de pena pelos juízes e contribuir para a efetividade da prestação jurisdicional”, observou a desembargadora corregedora Maria Aparecida Ribeiro.

A magistrada explicou ainda que, para cada indivíduo, será formado um único processo de execução penal, individual e indivisível, que reunirá todas as condenações impostas. Além disso, onde for implantado, será promovido o cadastro integral na base de dados do SEEU do acervo físico distribuído a partir de janeiro deste ano. A partir do momento em que tramitar eletronicamente, os processos e seus incidentes tramitarão exclusivamente no sistema. Pelo Judiciário, assinaram a portaria o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos Ribeiro, a corregedora Maria Aparecida Ribeiro, e o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário em Mato Grosso (GMF), desembargador Gilberto Giraldelli.

“A regulamentação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado é muito importante porque auxilia no combate aos problemas do sistema penitenciário disseminados atualmente por todo o país. Essa situação não se resolve só com uma medida, mas sim com várias, dentre elas o uso da tecnologia a favor do Poder Judiciário. Nós sabemos que a quantidade de presos é muito grande e que os prazos se renovam a cada dia. Assim, essa ferramenta vem para auxiliar sobremaneira o trabalho dos juízes”, defendeu o supervisor do GMF. O SEEU conterá calculadora para informar, automaticamente e por aviso eletrônico, ao juiz e às partes as datas para obtenção de progressão de regime, concessão de livramento condicional e enquadramento nas hipóteses de indulto e de comutação de penas.

A portaria é conjunta porque todas as instituições terão acesso ao programa, inclusive os diretores das unidades prisionais, com perfis de usuários distintos. O procurador-geral de Justiça do Estado, Mauro Benedito Pouso Curvo, parabenizou a CGJ-MT e destacou que a iniciativa garantirá celeridade processual e assertividade. “Porque vai concentrar todas as informações dentro de um único sistema, facilitando a vida de todos os operadores do Direito, não só do Ministério Público, mas também dos advogados, defensores públicos e os magistrados. Quando isso funciona melhor quem ganha é a sociedade”, frisou.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, Leonardo Pio da Silva Campos, ressaltou que a medida é um avanço. “Demonstra o desprendimento do Judiciário de dialogar com as entidades que compõem a administração da Justiça. Construímos a várias mãos providências que vão influenciar diretamente na vida dos cidadãos em um segmento que precisa de uma atenção especial”, opinou.

Para o defensor público André Renato Robelo Rossignolo, a implantação do SEEU é um marco da execução penal em Mato Grosso. “Hoje uma das grandes causas de atraso do processo executivo de pena é a tramitação, as juntadas de documentos, vistas para as partes, e isso vai acabar”, pontuou. De acordo com o secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, Fausto José Freitas da Silva, todos ganham com o processo eletrônico. “Além de trazer uma celeridade maior, evitará que pessoas fiquem presas indevidamente contribuindo para sobrecarregar a população carcerária. Com a digitalização e a unificação, o SEEU proporcionará informações mais precisas e seguras”, disse.

Também acompanharam a solenidade o juiz auxiliar da presidência do TJMT Tulio Duailibi Alves Souza, a juíza auxiliar da CGJ-MT Ana Cristina Silva Mendes, o secretário adjunto de Administração Penitenciária, Emanoel Flores, o secretário adjunto de Integração Operacional, coronel Jonildo José de Assis, o segundo subdefensor público-geral, Caio Cezar Buin Zumioti, e a presidente da Fundação Nova Chance Dinalva Oriede da Silva Souza.