TJ nega licença para delegado da PC de MT fazer curso na PF

 

Um delegado substituto da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso que ainda cumpre estágio probatório recorreu ao Tribunal de Justiça (TJMT)  pleiteando uma liminar que obrigasse o diretor-geral da PJC, Mário Demerval, a lhe conceder uma licença para participar em curso de formação profissional para o cargo de delegado da Polícia Federal. Contudo, a desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak, negou o pedido e ressaltou que ele não tem direito a licença para interesse particular por ainda estar em "período de teste".

FOLHAMAX averiguou que Rodrigo Vitorino Aguiar foi nomeado para o cargo de delegado substituto em novembro de 2021. Ou seja, acumula seis meses de trabalhos prestados à Polícia civil e recebe um salário de R$ 26 mil, conforme mostram os extratos no portal transparência do Governo do Estado.

No mandado de segurança impetrado na semana passada junto à Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça, o autor contestou ato praticado pelo diretor-geral da PJC que indeferiu seu pedido administrativo de licença não remunerada para  participar de curso de formação profissional para o cargo de delegado da PF. Rodrigo Vitorino afirma que é delegado substituto da Polícia Civil,lotado no Município de Alto Taquari  (479 km de Cuiabá) e foi impedido de participar em curso de formação profissional para o cargo de delegado da Polícia Federal, uma vez que está em estágio probatório.

Afirma que é desnecessário o esgotamento da via administrativa para ingressar com ação judicial. Em sua avaliação, a licença deveria ser concedida mesmo não tendo previsão legal no artigo 20 da Lei Federal nº 8.112, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

O artigo citado por ele versa sobre as licenças e afastamentos permitidos aos servidores em estágio probatório. O delegado, que gostaria de ficar afastado entre 13 de junho e 02 de setembro deste ano, argumentou que a licença não resultaria em despesas ao Estado, pois seria não remunerada.

Tais alegações não foram acolhidas pela relatora do mandado de segurança no Tribunal de Justiça. A magistrada afirmou não haver nos autos requisitos para motivar o deferimento da liminar.

Ela lembrou que em Mato Grosso as situações envolvendo servidores da Polícia Civil são disciplinadas pela Complementar Estadual 407/2020 (Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso) e, na ausência de previsão legal no referido estatuto, aplica-se a regra geral do servidor público civil de Mato Grosso, que é a Lei Complementar Estadual nº 04/90. Ambas as leis não preveem a possiblidade de servidor em estágio probatório tirar licença não remunerada para tratar de assuntos particulares. “Considerando que o Impetrante encontra-se em estágio probatório, este não tem faz jus, à licença para interesse particular. Diante do acima exposto, ante a ausência do pressuposto processual do fumus boni iuris, indefiro o pedido de liminar”, decidiu a relatora Maria Erotides.