O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Escola dos Servidores, trouxe de Brasília a consultora legislativa e especialista em Direito Tributário Aline Stela Xavier de Ázara para ministrar curso sobre técnicas legislativas, no período de 9 a 11 de março. O objetivo é capacitar os servidores para apresentar proposições por parte do Tribunal der Justiça junto à Assembleia Legislativa, bem como para a elaboração de normas do próprio tribunal, como instruções normativas, portarias e resoluções.

Entre os temas discutidos estão o sistema normativo vigente, a Constituição Federal, a competência dos entes federados, o funcionamento das comissões e do plenário, o regimento da AL, entre outros.

Conforme explica a consultora, a finalidade da capacitação é conscientizar os servidores de que o Poder Judiciário não está apartado do sistema, mas está inserido num Estado Federado. “Dentro deste Estado Federado nós temos que nos submeter às leis, à Constituição Federal, à Constituição Estadual, ao Regimento do TJMT e da Assembleia Legislativa. Enfim, os servidores precisam entender que a elaboração de uma norma jurídica clara, objetiva e direta pode ajudar no próprio cumprimento da norma. Porque muitas vezes as normas são julgadas inconstitucionais ou não são cumpridas por falta de clareza”, explicou.

Aline ressaltou ainda que o trabalho do servidor não pode mecânico. “O papel do assessor é fazer com que o seu superior tome decisões com o máximo de legalidade e constitucionalidade. O TJ não emite só decisões, emite também atos normativos e esses atos também tem que estar em acordo com a Constituição. E na elaboração legislativa a capacitação dos servidores é importante, porque o presidente da Assembleia Legislativa tem a prerrogativa de não receber projetos de lei que não estão em acordo com a técnica legislativa, o que dificulta a aprovação dos projetos de lei”, frisou.

Para a assessora jurídica da Coordenadoria de Recursos Humanos do TJMT, Evelyne Rizziolli, a capacitação está sendo muito produtiva. “Para quem trabalha na área jurídica com emissão de parecer, conceituação, análise e interpretação, esse curso é fundamental. Até porque não está pegando apenas pessoas que trabalham com isso, mas também quem operacionaliza, o que ajuda muito a compreender o processo todo na hora de aplicar a norma”, garantiu.

A classificadora Nil Rosinha Queiroz Bragaglia destacou que o conteúdo é de grande aplicabilidade. “De uma maneira geral, ela falou sobre o processo legislativo e as normas constitucionais que utilizamos muito no dia a dia de trabalho. Tudo vai ser bem aproveitado. Além disso, esse tipo de qualificação faz diferença no nosso dia a dia”, assinalou.