Os agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso (AAF) paralisam novamente as atividades nesta segunda-feira (24.02) para protestar a falta de respeito e as injustiças cometidas à categoria por parte do Governo Estadual. Os AAF estarão em frente à Agência Fazendária de Cuiabá, das 9h às 11h. 

Esta é uma das ações de protesto da categoria para tentar sensibilizar o Governo de Mato Grosso a sancionar o Projeto de Lei 430/2013, que trata das atribuições dos AAF, aprovado na Assembleia Legislativa em 18 de dezembro do ano passado.

Segundo o presidente do Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária do Estado de Mato Grosso (SAAFEMT), Sérgio Luís Birck, os AAF querem a sanção imediata da Lei 430/2013, aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro passado, que após exaustiva discussão dos deputados conseguiu fechar em 17 votos a favor e 7 contra.

“Também queremos reposição salarial, já que permanecemos de 2009 a 2011 sem aumento salarial, embora o grupo funcional ao qual pertencemos, Grupo TAF, tenha obtido aumento. Em 2008, o nosso salário era igual ao dos agentes de tributos e hoje está quase 50% menor”, ressaltou o presidente da SAAFEMT.

Os AAF ainda estão pleiteando verba indenizatória (VI) desde a assinatura do acordo com o Estado, em 2008. “A categoria encontra-se insatisfeita com os últimos acontecimentos e não deixar de lutar pelos direitos assegurados pela justiça. Aliás, a nossa luta é por justiça aos AAF”, concluiu Sérgio Birck.

ISONOMIA

Os AAF são concursados e atuam de acordo com a Lei 6.196, de 29.03.1993, que criou o cargo e prevê sua atuação na área tributária (concurso realizado pela UFMT). Não querem ser fiscais, a carreira tem funções específicas. Dos 223 AAF que estão na ativa, 60% atuam no interior do Estado.

O Estado estruturou a administração tributária em carreiras denominadas Grupo TAF (Tributação, Arrecadação e Fiscalização), onde os AAF erroneamente não foram enquadrados desde de sua criação, mesmo exercendo as atribuições previstas nas carreiras do Grupo TAF. 

Os agentes de Administração Fazendária obtiveram isonomia por meio judicial, com trânsito em julgado, ou seja, com direito a receber tratamento equivalente e os mesmos reajustes salariais.

Não existe nenhuma proposta de transposição de carreira. O AAF querem continuar a desenvolver as suas funções e ter o direito de isonomia já garantido pelo Poder Judiciário. O maior pleito dos AAF é que a decisão judicial seja obedecida pelo Executivo.