Uma multa por conta de irregularidades na calçada de um prédio de luxo de Cuiabá foi parar no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após o residencial propor um recurso na Corte para que a Prefeitura de Cuiabá aceite um imóvel como garantia para o pagamento de uma dívida de pouco mais de R$ 33 mil. Nos autos, o Condomínio Queen Elizabeth, que possui apartamentos avaliados em até R$ 3 milhões, questiona as penalidades impostas pela administração da Capital, tendo em vista que os danos teriam sido causados pelo próprio Município, durante as obras para a Copa do Mundo de 2014.

O Condomínio Queen Elizabeth foi incluído na Dívida Ativa do Município de Cuiabá após ter sido autuado pela Prefeitura por construir calçada em desacordo com a padronização regulamentada pela administração da capital. O residencial rebate os apontamentos, afirmando que o passeio público só não estava em conformidade com o que a lei estabelece porque a própria Prefeitura havia danificado. 

De acordo com os autos, por ocasião das obras para a Copa do Mundo de 2014, o Município de Cuiabá e o Governo do Estado propuseram uma ação de reintegração de posse. Segundo o condomínio, a calçada estava adequada e em perfeito estado de conservação antes do ajuizamento da ação, mas após a concessão de uma liminar, a Prefeitura passou a fazer intervenções no local e a quebrar o passeio público para construção do traçado do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) na região, danificando o local. 

O residencial destacou que estava impedido de fazer qualquer intervenção, por conta da decisão e que, pouco tempo depois, as obras foram paralisadas e a Prefeitura de Cuiabá não realizou os reparos da calçada. Posteriormente, fiscais municipais passaram a comparecer no local e notificar o residencial para que fizesse as intervenções. Mesmo argumentando que os danos foram ocasionados por ação da administração da capital, o Queen Elizabeth acabou sofrendo diversas multas, como a que é alvo da ação. 

Segundo a defesa do residencial, o condomínio não possui “caixa” para proceder a depósito do valor pedido pelo Exequente, nem mesmo consegue “fiança bancária ou seguro garantia” necessários para se opor aos embargos. Por conta disso, destacou que é necessária a nomeação de bens para penhora e que um eventual bloqueio de dinheiro traria em prejuízos severos. 

"Se simplesmente se proceder a uma penhora de numerários em conta corrente do Condomínio e com a apreensão dessas cotas pagas, indubitavelmente faltará dinheiro para as necessidades básicas, haverá atraso na folha de pagamento ou cumulação, o que é impensável/inadmissível sob o ponto de vista trabalhista. Nem mesmo haverá tempo ou modo de fazer uma chamada extraordinária para se cobrir tais verbas imprescindíveis", aponta o condomínio.

De acordo com os autos, o valor atualizado da dívida em fevereiro deste ano era de R$ 33.010,76. Em uma primeira oportunidade, o síndico ofereceu um veículo de sua propriedade, mas o bem foi recusado. Posteriormente a administração da capital solicitou a penhora em dinheiro, mas o condomínio fez uma nova oferta, desta vez de um lote de 121 metros quadrados, localizado no Parque Eldorado.

A propriedade faz parte de um terreno com área total de 1,2 mil metros quadrados e pertence a Antônio Kato, que consentiu com a proposta. O lote está avaliado aproximadamente em R$ 182,1 mil, mas a Prefeitura rejeitou o imóvel oferecido pelo condomínio em garantia, alegando que ele faz parte de uma área que possui bloqueios judiciais em algumas de suas terras.

"Além de estar em desconformidade com a ordem de preferência enumerada no artigo 835, do Código de Processo Civil, trata-se de bem que possui diversos co-proprietários e que se encontra gravado por penhora e indisponibilidade de bens que, embora não seja referente à parte que pertence ao Sr. Antonio Kato, aventada circunstância torna difícil a sua conversão em pecúnia, notadamente no cenário econômico que o nosso país atravessa na atualidade", diz trecho da manifestação da Prefeitura.

Para a Prefeitura, a eventual penhora de dinheiro nas contas bancárias do Condomínio não apresenta qualquer caráter invasivo e nem vulnera o princípio da menor onerosidade ao devedor. A administração da capital aponta que o Condomínio Queen Elizabeth representa um empreendimento de alto padrão , cujos recursos obtidos com o pagamento das taxas condominiais são expressivos, tendo em vista que o preço de mercado do apartamento gira em torno de R$ 2,5 milhões a R$ 3 milhões, com o valor do condomínio chegando a R$ 3 mil.

Em uma decisão de primeiro piso, o juiz Antônio Horácio da Silva Neto, da Vara Especializada do Meio Ambiente, negou um pedido do condomínio, que tentava reverter a negativa da Prefeitura em relação ao terreno oferecido como garantia. O magistrado entendeu que o residencial não comprovou que o bloqueio de dinheiro resultaria em prejuízos para a administração do edifício.

"Nos autos, não se abstrai indícios da ocorrência de dano diante da constrição patrimonial, uma vez que, apesar de arguir que a penhora/bloqueio de dinheiro resultaria em severos prejuízos, o Condomínio não demonstra documentos que corroboram para tal situação. Posto isso, indefiro o pedido formulado pela parte executada", diz a decisão.

Por conta da decisão, a defesa do condomínio propôs o recurso no TJMT, que foi distribuído para a Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. No entanto, o relator do caso, o desembargador José Luiz Leite Lindote indeferiu o pedido de liminar com efeito suspensivo, em decisão proferida no dia 25 de outubro deste ano. Com isso, a ordem de penhora nas contas do condomínio está mantida. 

"Quanto ao perigo de dano grave ou irreparável, os elementos constantes dos autos não permitem concluir, de forma convincente, que o agravante não possui capacidade financeira para suportar eventual penhora de numerário, sendo essa a forma preferencial de satisfação do crédito fiscal. Com essas considerações, sem prejuízo de uma análise mais acurada dos demais pedidos por ocasião do julgamento do mérito do presente recurso, indefiro o pedido de efeito suspensivo.  ", diz trecho da decisão.