Deputado de MT questiona cobrança por estimativa na conta de energia

 

O deputado Ulysses Moraes (DC) apresentou na sessão plenária desta quarta-feira (24) um requerimento, encaminhado pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para que a Energisa suspenda imediatamente a cobrança por estimativa do consumo de energia em Mato Grosso com base numa jurisprudência dos Tribunais Superiores que desde 2015 torna ilegal a cobrança por estimativa de consumo pelas empresas concessionárias de serviço público.

O parlamentar apresentou recentemente o projeto de lei nº 322/2019 que proíbe as concessionárias de água, luz e gás fazerem essa cobrança por estimativa, já que sua incapacidade de medir o consumo com precisão não pode cair na conta dos consumidores. O projeto está em tramitação na casa.

ORDEM DO DIA

Ainda na sessão de hoje, Moraes apresentou um projeto de resolução que visa estipular o prazo de 24 horas para que o documento da Ordem do Dia seja disponibilizado aos parlamentares. Atualmente, não existe um tempo certo para o ementário ser divulgado, o que dificulta a possibilidade dos deputados discutirem quais pautas serão tratadas na sessão do dia. 

“Vinte quatro horas de antecedência é um prazo que consideramos minimamente razoável para tanto, porém, caso seja viável, seria ainda melhor que as ordens dos dias fossem disponibilizadas ainda antes”, acrescentou o deputado.