O Poder Judiciário de Mato Grosso autorizou o processamento da recuperação judicial da  Verde Transportes, uma empresa que atua no setor de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e que opera em pelo menos outros seis estados brasileiros. A organização acumula dívidas de R$ 43,8 milhões.

A decisão é da juíza da 1ª Vara Cível de Recuperação Judicial e Falência de Cuiabá, Anglizey Solivan de Oliveira, e foi proferida no último dia 5 de dezembro. Com a autorização do processamento, e segundo disciplina a lei que regula a matéria (11.101/2005), o grupo possui 60 dias para apresentar seu plano de recuperação e a estimativa de tempo necessária para pagar seus os credores.

Também fica beneficiada com com a suspensão por 180 dias de ações de execução (ordens judiciais de pagamento contra a empresa). O plano de recuperação judicial deverá ser apreciado em até 150 dias pelos credores numa assembleia geral, que poderá aceitá-lo, rejeitá-lo ou modificá-lo.

Caso as partes não cheguem a um acordo, o juiz decreta a falência da empresa, restabelecendo aos cobradores das dívidas o direito de pleitear pelas seus débitos, inclusive na justiça, uma vez que a recuperação judicial suspende por 180 dias esta possibilidade. Em seu pedido, a Verde Transportes faz um breve histórico de sua atuação no mercado, onde opera há mais de 45 anos, e se queixa da falta de linhas de crédito e da política de preços do óleo diesel.

A organização também reclamou que, desde o ano de 2012, vem sofrendo com uma suposta “ausência de adequada e justa recomposição tarifária”, por parte da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT), que estabelece as regras do setor em Mato Grosso. Outra dificuldade encontrada pelo grupo, e também por outras empresas do setor, é a tentativa de regulamentação do transporte público intermunicipal de passageiros no Estado, por meio da concessão de outorgas, que já se arrasta há 12 anos.

Atualmente, a maior parte das organizações operam nesse mercado de forma “precária” – sem licitação, por meio de contratos, sendo alguns deles emergenciais. A Verde Transportes pediu no processo para continuar operando em Mato Grosso.

A juíza da 1ª Vara Cível de Falência e Recuperação Judicial não se opôs ao pedido, porém, lembrou que a licitação da outorga do transporte intermunicipal de passageiros no Estado está em andamento. Além da Verde, entraram em recuperação as empresas Eder Augusto Pinheiro Eireli, Tim Transportes Integrados Matogrossenses, Viação Eldorado e Áries Transportes.

A magistrada nomeou a empresa Valor Administração Judicial como administrador, que tem sede em Cuiabá e representada por Victor Andrade Costa. Ele receberá uma remuneração de R$ 437,928, o equivalente a 1% da recuperação e o valor terá que ser pago em 30 parcelas mensais de R$ 14,597 mil.