STJ autoriza cobrança a empresa em recuperação de R$ 277 mi

 

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nancy Andrighi, autorizou uma cobrança de R$ 28,2 mil contra a Verde Transportes, empresa que move um processo de recuperação judicial com dívidas de R$ 277 milhões. A decisão é da última terça-feira (5). Segundo informações do processo, o credor do débito é do Acre, e ingressou com a cobrança de R$ 28,2 mil no Poder Judiciário do Estado da Região Norte.

A Verde Transportes tentou escapar da cobrança alegando que o “juízo universal” da recuperação judicial - a 1ª Vara Cível de Cuiabá, do tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), onde tramita o processo -, deveria analisar o pedido, e não o Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).

A ministra do STJ não concordou com a alegação da empresa de transporte rodoviário, e lembrou que o chamado “período de blindagem” da organização já se esgotou. As empresas que recorrem à recuperação judicial permanecem 180 dias “blindadas” (stay period) de cobranças judiciais das dívidas que se sujeitam à recuperação (créditos concursais).

Mesmo que o “período de blindagem” não estivesse esgotado, conforme a ministra, o débito cobrado da Verde Transportes se formou depois de seu pedido de recuperação judicial, o que o transforma numa dívida que não se sujeita ao processo (crédito extraconcursal).

“O fato gerador do crédito objeto de cumprimento de sentença ocorreu posteriormente ao deferimento, em 11/12/2019 , do processamento da recuperação judicial da suscitante, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal. Ademais, o tempo decorrido desde o deferimento da recuperação judicial aponta para o exaurimento do período de blindagem”, esclareceu a ministra Nancy Andrighi.

Até o início de 2025, a Verde Transportes estava a um passo de homologar o seu processo de recuperação judicial - ou seja, iniciar o cumprimento do plano para pagamento das dívidas. O juiz da 1ª Vara Cível de Cuiabá, entretanto, exigiu o pagamento de um débito fiscal com o Estado de Mato Grosso de R$ 222,3 milhões.

A empresa de ônibus opera há mais de 45 anos e se queixa da falta de linhas de crédito e da política de preços do óleo diesel. A organização também reclama que, desde o ano de 2012, vem sofrendo com uma suposta “ausência de adequada e justa recomposição tarifária”, por parte da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager-MT), do Governo do Estado.

A Verde Transportes e seu proprietário, Eder Augusto Pinheiro, são os principais alvos da operação “Rota Final”, do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). Há a suspeita de que o empresário e suas empresas de transporte, em conjunto com outras organizações e políticos de Mato Grosso, tenham “sabotado” o processo de concessão do transporte público intermunicipal de passageiros no estado, um negócio estimado em mais de R$ 11,25 bilhões.