04 de Agosto de 2020,

Economia

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Terça-Feira, 14 de Julho de 2020, 00h:45 | Atualizado:

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

TJ cita regra federal e reduz alíquota dos militares de MT para 9,5%

Demais categorias seguem com desconto de 14% todos meses


Da Redação

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A desembargadora Maria Aparecida Ribeiro julgou um mandado de segurança coletivo, impetrado Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso (Assof), e deferiu o pedido para que a alíquota de contribuição previdenciária fosse reduzida para 9,5%, conforme Lei aprovada pelo Governo Federal. O Estado pretendia impor um desconto de 14% sobre a categoria. “Destarte, alicerçada nos fundamentos acima alinhavados e sem prejuízo de reexame da matéria em caso de superveniência de fato novo juridicamente relevante, defiro a liminar a fim de que não seja aplicada aos seus associados a alíquota de 14% prevista na Lei Complementar 202/2004”, decidiu a desembargadora.

A ação teve como requeridos o secretário de Estado de Gestão, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, e o presidente do Mato Grosso Previdência (MTPrev), Elliton Oliveira de Souza. A decisão em favor dos militares foi publicada nesta segunda-feira (13).

A magistrada considerou a ilegal a imposição da alíquota de 14% por parte do Estado. “A controvérsia posta na presente ação mandamental reside na suposta ilegalidade da aplicação da alíquota de 14% sobre os subsídios dos militares estaduais a título de contribuição previdenciária, com fulcro no art. 2º, I, da Lei Complementar estadual nº 202, de 28 de dezembro de 2004, e não do percentual de 9,5%, estabelecido no art. 24-C do Decreto-lei federal nº 667/1969 e no art. 24 da Lei federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019”, destacou em trecho da decisão.

A partir de então, os militares, inclusive estaduais, passaram a contribuir com a mesma alíquota aplicável às Forças Armadas, qual seja, de 9,5% sobre a totalidade de suas remunerações, percentual este que, no ano de 2021, passará a ser de 10,5%. Na ação, os militares argumentaram que para equilibrar as contas públicas, o governo não pode violar as garantias conquistadas pela categoria.

Arcescentou que a Emenda Constitucional 103 utiliza conceitos matemáticos e econômicos complexos, cujo intento é o de reduzir a remuneração dos servidores, eis que aumentará os descontos destinados aos cofres do Estado, ampliando assim sua receita. “Afirma não haver motivação para que ocorra majoração da alíquota da contribuição social de 11% para 14%, bem como para a instituição da alíquota progressiva em razão do déficit atuarial apresentado pelos Regimes de Previdência Social dos Servidores – RPPS, influenciado até mesmo pela mudança do perfil demográfico brasileiro”, justificou.

Por outro lado, o governo de Mato Grosso argumentou que “a Lei Federal 13.954/2019 limitou a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares dos estados ao patamar aplicável às Forças Armadas, fixado em 9,5% sobre o montante da remuneração. Reduziu-se drasticamente, assim, o percentual da alíquota então vigente no âmbito do Estado de Mato Grosso, o qual está sendo compelido, por força das já referidas Instruções Normativas editadas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, ao cálculo e ao recolhimento das contribuições nos termos impostos pela parte ré”. Em uma decisão publicada no dia 24 de junho, o juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Cuiabá, havia indeferido o pedido de tutela de urgência solicitada pelos militares.

Na ocasião, o magistrado considerou um trecho de um texto do ministro Edson Facchin. "A atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares, necessárias para regular a competência, estrutura, organização, efetivos, instrução, armamento, justiça e disciplina que lhes importem um controle geral, de âmbito nacional, não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes aos temas previstos pela própria Constituição como objeto de disciplina em lei específica de cada ente estatal em relação aos militares que lhes preste serviço”, disse.

A alíquota dos Militares também foi amplamente discutida da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), durante a votação do projeto de reforma da Previdência proposto pelo Governo do Estado. O deputado Sargento Elizeu Nascimento (DC) foi um dos que apresentou emendas em defesa dos militares.

 

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Comentários (15)

  • Marcelo | Sábado, 18 de Julho de 2020, 12h09
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    Para um otario que diz que um Policial aposenta mais cedo, seu energúmeno, calcula as horas trabalhadas de um Policial de de outro de qualquer área, aí vc vai ver o que é aposentar mais cedo.

  • Antônio | Terça-Feira, 14 de Julho de 2020, 12h27
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    Senhoras e senhores sou militar e acho justo uma contribuição diferenciada despendida aos militares... A natureza do serviço deles é ímpar não tem finais de semana ou feriados... Tem uma longevidade aquém de qualquer outra categoria e antes que alguém fale em fazer outro concurso (fala de pessoas ridículas e sem mínimo de capacidade intelectual) digo que ser PM é um sacerdócio é muito gratificante... E pelo que se faz nada mais justo do que ser bem remunerado... Quiçá um dia os militares tenham reconhecimento e recebam isenções como acontece em Países de primeiro mundo.. não pagando imposto de renda e tendo incentivos na compra de automóveis, móveis dentre outros...

  • Ares | Terça-Feira, 14 de Julho de 2020, 11h58
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    Não tem dinheiro que paga ver os antis desesperados só lamentos murmúrios ranger de dentes kkkkkkkkkkkj

  • Ares | Terça-Feira, 14 de Julho de 2020, 11h39
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    Tenta morder o rabo kkkkkkk não adianta ficar latindo carcarejando aqui

  • Servidora Aposentada | Terça-Feira, 14 de Julho de 2020, 11h20
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    Em resposta ao servidor que diz que policial "defende a sociedade com a própria vida", quero dizer que ninguém te obrigou a se tornar um policial. tenho certeza que se tivesse oportunidade, teria feito um outro concurso. Agora, querer que os servidores civis arque com os privilégios dos militares, é uma aberração. Não me refiro ao soldado que ganha pouco, mas, um oficial que se aposenta com 30 mil reais, pagar apenas 9,5% é uma vergonha. O pau que bate em Chico, tem que bater em Francisco.

  • Servidor | Terça-Feira, 14 de Julho de 2020, 09h47
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    Matéria traz no subtítulo a clara intenção de colocar outras classes de servidores contra os militares, ao dizer que os demais servidores seguirão com desconto de 14%. Entra numa viatura e trabalha 24 hs, vem trocar tiro com bandidos, vêm defender a sociedade mesmo q com o risco da própria vida . Isso ninguém quer fazer né?

  • mcb | Terça-Feira, 14 de Julho de 2020, 09h46
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    Tem que ter isonomia pra todos, porque no momento da aposentadoria o Estado vai precisar de outros recursos pra paga-lo.

  • Olho Vivo | Terça-Feira, 14 de Julho de 2020, 09h43
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    Eles tinham é que recolher mais, pois aposentam bem antes de todo mundo.

  • olhodeboi | Terça-Feira, 14 de Julho de 2020, 09h37
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    Espero que essa decisão sirva de exemplo aos senhores Deputados para fazer o que é certo, não dizer amém ao GOVERNO, ou seja reproduzir o que foi aprovado na esfera Federal com a REGRA DE TRANSIÇÃO, ou fazer uma regra mais justa, pois do contrário cairá na JUSTIÇA e será desgastes para os nobres Deputados e consequentemente não reeleição, este governo não se reelegerá, é desgaste e cima de desgaste, o Governo anterior por muito menos não conseguiu a reeleição. Esse ano estamos sob a regencia JUSTIÇA DIVINA, portanto senhores mandatários vamos fazer o que justo e parar com as perseguições.

  • Homens do Mato | Terça-Feira, 14 de Julho de 2020, 09h07
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    Tenho pena como PM dos PM q servem ao governo Mauro mente,sujeito sem noção de direitos e lealdade com ninguém!!! Deu aumentos ao MPE e Judiciário em prejuízo dos outros funcionários públicos; q tenhamos certeza q será derrotado nas próximas eleições e vai voltar para suas empresas e garimpo,um pouco melhor das pernas ,logicamente.

  • Márcio | Terça-Feira, 14 de Julho de 2020, 08h27
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    Não é justo que um coronel da PM, que se aposenta aos 50 anos, com salário de 30 mil reais, venha contribuir apenas com 9,5%, enquanto os demais servidores, contribuam com 14%. Espero que o governador recorra dessa decisão. Não é justo que somente os servidores civis venha ser penalizado, principalmente, os servidores do executivo estadual que, com esse desgoverno, estão há três anos sem nenhum reajuste e, agora, contribuindo com 14%.

  • Francisco | Terça-Feira, 14 de Julho de 2020, 08h25
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    Como sempre quem vai se lascar, são os barnabés do executivo que ganham até 3000 que vão pagar a conta dos militares. Ser militar no Brasil virou uma outra casta privilegiada igual ao judiciario. Tem categoria do executivo estadual que ganha 2000 de salario e estão pagando 14%, os aposentados que ganham 3000 estão pagando 14% depois de uma vida de contribuição. Agora militar que o mais furreca já entra ganhando 4500 mais beneficios quer pagar 9,5% é isso mesmo? - e não me venham com essa de peculiaridade da carreira que isso não cola mais, tem outras categorias que tambem correm risco de morte como vocês e estão pagando mais, só pensam em si essa casta, tenho nojo de ser brasileiro, povo corrupto e individualista.

  • Fabio | Terça-Feira, 14 de Julho de 2020, 08h13
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    Chupa que é de uva governador.

  • Ares | Terça-Feira, 14 de Julho de 2020, 07h46
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    Parabéns ao TJ DE MT sabe que a gloriosa PM faz a diferença agora quanto aos antis que estavam latindo carcarejando contra aqui só lhes restam tentar morder o rabo

  • Fernando | Terça-Feira, 14 de Julho de 2020, 07h29
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    Qual a diferenca dos militares para os servidores civil.TODOS SAO SERVIDORES PUBLICO ENTAO TODOS TEM OS MESMOS DIREITO ESSE GOVERNO ESTA DESCONTROLADO ESTA JOGANDO ESSA PARA DESVIAR OS RECURSOS QUE ESTA ENTRANDO TODO DIA NOS COFRES PIBLICOS E NINGUEM SABE AONDE ESTA O DINHEIRO.POVO MORRENDO E O HOSPITAL PARA SOCORRER A POPULACAO QUE SE FODA.ESSE GOVERNO E CORRUPTO E ESTA DESCONTANDO NOS SERVIDORES.ISSO POR CAUSA DAS ELEIÇOES.GOVERNO CORRUPTO.

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