06 de Dezembro de 2019,

Economia

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Sábado, 16 de Novembro de 2019, 08h:23 | Atualizado:

DANOS AO CONSUMIDOR

TJ de MT obriga GM substituir carro com defeito de fábrica


Da Redação

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A vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena G. Póvoas, indeferiu na última segunda-feira (11) pedido de efeito suspensivo e manteve decisão proferida em primeira instância, que condenou a General Motors e a concessionária Bressan Lamonatto & Cia Ltda a substituírem um veículo Cruze LT, que apresentou defeito de fábrica, e a indenizarem um cliente em R$ 15,6 mil por danos morais e materiais. 

A GM e a concessionária entraram com recurso de apelação contra acórdão proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado do TJ que manteve decisão proferida em fevereiro do ano passado pela Sexta Vara Civil da Comarca de Lucas do Rio Verde, determinando a substituição do veículo e o pagamento de indenização.

O processo começou a tramitar na Justiça em março de 2013. Em 24 de novembro de 2012, A.S. comprou o veículo Cruze LT na concessionária Bressan Lamonatto & Cia Ltda, faturado na sucursal de Sorriso. Segundo o comprador, o carro apresentou vários defeitos. Logo após a aquisição do veículo ele saiu em viagem com sua convivente, quando começou a notar alguns defeitos no automóvel, tais como: tampa do espelho do passageiro quebrada, deslocamento da borracha do vidro traseiro, abertura do porta-malas apenas pelo controle remoto e não funcionamento da luz do porta-malas.

Ao viajar para a cidade de Concórdia (SC), A.S. esteve em uma concessionária Chevrolet para sanar os problemas e foi informado que a pintura do veículo não era original, ocasião em “que percebeu dissonância de cor dos frisos cromados nas laterais do automóvel, manchas de sujeira no teto, para-choque sem verniz encobrindo a pintura, bem como bolhas e descascamentos na tinta”

A.S. relatou que procurou a concessionária Bressan Lamonatto & Cia Ltda e apresentou contestação para solucionar a questão, mas não obteve êxito, por isso registrou um boletim de ocorrência e registrou reclamação junto ao Procon. Diante disso procurou a Justiça e requereu a concessão dos efeitos da tutela antecipada, “ordenando-se a substituição do veículo em perfeitas condições, sob pena de aplicação de multa, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais”.

Ao analisar os fatos, o juízo da Sexta Vara Civil de Lucas do Rio Verde determinou a substituição do veículo e condenou a GM e a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil bem como R$ 5.687,46 a título de danos materiais, valores a serem corrigidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Constam nos autos, que o “laudo pericial concluiu pela existência de defeitos de fábrica, que fabricante e concessionária respondem solidariamente pela reparação de danos, evidenciando o direito do autor de exigir o desfazimento do negócio, com devolução do veículo à concessionária e recuperação do respectivo montante; o qual deve corresponder ao valor de mercado constante na Tabela FIPE na data do trânsito em julgado do feito na forma legal, em razão de sua desvalorização decorrente do uso ao longo de pelo menos seis anos, com inegável desgaste natural em razão dessa utilização”.

Em sua decisão, a desembargadora Maria Helena Póvoas observou que a GM e a concessionária alegaram que “o cumprimento provisório da sentença causará danos irreversíveis de ordem financeira à Recorrente, sem considera ainda os efeitos colaterais dessa decisão”. 

Entretanto, segundo a desembargadora, não há notícias da existência de eventual cumprimento provisório do acórdão, afastando o alegado perigo da demora. “Ou seja, não é possível a concessão do efeito suspensivo sem o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 995 do CPC, ressaltando que não há qualquer menção à eventual dano causado à parte decorrente da não atribuição do efeito suspensivo no caso em tela”.

“Dessa forma, por entender que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão da medida de urgência, nos termos do Art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, retornando concluso o feito para análise da admissibilidade dos recursos interpostos”, decidiu a desembargadora.

 

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