TJ mantém multa de R$ 80 mil aplicada pelo Procon contra banco

 

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) manteve uma multa de R$ 80 mil aplicada pelo Procon ao banco Bradesco. A instituição financeira desrespeitou direitos do consumidor e sofreu um processo administrativo que culminou na penalidade.

Os magistrados da Primeira Câmara seguiram por unanimidade o voto do desembargador Marcio Vidal, relator de um recurso ingressado pelo Bradesco contra a multa aplicada pelo Procon. O acórdão (decisão colegiada) foi publicado na última terça-feira (2).

A instituição financeira alega no recurso que “o procedimento administrativo que culminou na aplicação de penalidade pecuniária padece de vícios, o que inviabilizou a sua plena defesa”.

Márcio Vidal teve um entendimento diferente, esclarecendo em seu voto que o processo administrativo do Procon garantiu ao Bradesco o contraditório e a ampla defesa, afastando eventuais vícios.

“É certo que o processo administrativo tramitou de forma regular, sendo apurados os fatos/responsabilidade mediante decisão fundamentada e, sobretudo, com precedência dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa”, esclareceu o desembargador.

A multa de R$ 80 mil contra o Bradesco já foi inscrita em dívida ativa pelo Governo de Mato Grosso.