TJ nega hora extra a servidor da Sefaz-MT que trabalha 10 dias e folga 20

 

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) acatou um recurso do Poder Executivo de Mato Grosso, e negou o pagamento de horas extras e outros benefícios a um agente de tributos (Grupo TAF), lotado em Cuiabá. O servidor tentou convencer o Poder Judiciário de que tinha direito às verbas trabalhistas, pois trabalhava 240 horas em 10 dias de forma ininterrupta.

A relatora do recurso do Poder Executivo de Mato Grosso, a desembargadora Maria Erotides Kneip, porém, revelou que o regime de trabalho do servidor ocorre em plantão, e com revezamento. Ele trabalha durante 10 dias seguidos, e “folga” outros 20.

Os magistrados da Primeira Câmara seguiram o voto da relatora Maria Erotides Kneip, que acolheu o recurso do Poder Executivo contra uma decisão anterior no processo que reconheceu o direito do servidor de receber as horas extras e demais benefícios trabalhistas. A sessão de julgamento ocorreu em 26 de setembro de 2022.

Em seu voto, a desembargadora lembrou uma portaria do Poder Executivo Estadual que estabeleceu os critérios da jornada de trabalho desta classe de servidores. Os 10 dias ininterruptos, em regime de plantão de 24 horas, preveem 3 horas entre almoço e jantar, bem como um intervalo de 6 horas para descanso noturno – além dos 20 dias de “folga”.

“Não obstante a previsão do trabalho por 10 dias, ininterruptos, é inegável que, na prática, se trata de hipótese humanamente impossível o trabalho por tal período sem qualquer folga ou repouso. A disposição acima transcrita, demonstra a existência de rodízio entre os servidores, bem como a previsão de repouso necessário ao cumprimento de todo período mensal de trabalho”, explicou a desembargadora em seu voto.

O Portal Transparência do Poder Executivo de Mato Grosso revela que o servidor possui um salário líquido de R$ 21,6 mil.