ALMT regulariza sítio de deputado estadual

 

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em uma resolução publicada nesta semana, autorizou a regularização de um sítio em Nossa Senhora do Livramento, que pertence ao deputado estadual Fábio Tardin (PSB). A propriedade tem 48 hectares e teve o processo concedido após tramitação no Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat).

Na resolução, a o Legislativo libera a regularização de ocupação fundiária da propriedade rural, localizada no Município de Nossa Senhora do Livramento, chamada de Sítio Pau de Aroeira, com área de 48,9436 hectares. Com a regularização, Fábio Tardin vai se tornar, oficialmente, proprietário do imóvel.

“RESOLUÇÃO Nº 1.009, DE 2024.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nossa Senhora do Livramento.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Nossa Senhora do Livramento, denominada Sítio Pau de Aroeira, com área de 48,9436 hectares (quarente e oito hectares, noventa e quatro ares e trinta e seis centiares), da matricula nº 134.536, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), sob nº Processo INTERMAT-PRO-2022/19770, em nome de Fábio José Tardin.