CCJ da Câmara aprova PEC que limita poderes de ministros do STF

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9/10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que veda decisões monocráticas (aquelas individuais) para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais tribunais superiores. Foram 39 votos favoráveis e 18 contrários. Agora, a proposta segue para uma comissão especial que ainda será criada. Não há data para a instalação dessa comissão.

A proposta proíbe que decisões individuais de ministros suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. A única exceção para decisões individuais seria durante o período de recesso do Judiciário em casos de “grande urgência ou risco de dano irreparável”, com o prazo de 30 dias para o colegiado julgar a decisão depois da volta do recesso.

O projeto estabelece que processos no STF que sejam pedidos de suspenção da tramitação de propostas legislativas, que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder não podem ser decididos individualmente, sendo necessária uma decisão colegiada.

Reação a Dino

De autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto foi aprovado pelo Senado em novembro de 2023 e, desde então, não avançava na Câmara. A PEC foi destravada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), depois de o ministro do STF, Flávio Dino, suspender o repasse das emendas parlamentares. Apesar de Legislativo, Executivo e Judiciário chegarem a um acordo sobre o tema, a pauta avançou na CCJ.

A comissão é coordenada pela deputada bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), que designou os relatores e avançou com a PEC 8 e com outras propostas que miram o STF. Dentro do bolsonarismo, o embate com o Judiciário tem como pano de fundo dar sinalizações aos seus redutos de ofensiva contra a Corte.