Advogado público: guardião da legalidade e da cidadania

 

O Dia do Advogado é mais do que uma celebração. É uma oportunidade de reafirmar o valor da nossa profissão e refletir sobre os desafios que ainda enfrentamos na luta pelo reconhecimento e valorização da advocacia em todas as suas expressões, especialmente a advocacia pública.

Neste ano, a data ganha ainda mais relevância diante do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 609517) no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a obrigatoriedade de inscrição na OAB para os advogados da Administração Pública. A sustentação oral do presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), Vicente Braga, foi um marco importante na defesa da nossa identidade profissional. Ele reafirmou que a advocacia pública só se distingue da advocacia privada em razão do cliente, já que o advogado público atua em nome do Estado e suas autarquias nos mais diversos âmbitos.

O advogado público é um agente de transformação. Ele atua nos bastidores do Estado para garantir que cada ato administrativo esteja em conformidade com a lei, com os princípios constitucionais e com o interesse público. Somos a linha de defesa da legalidade, da moralidade e da eficiência. Para exercer essa missão com a independência necessária, precisamos ter assegurados os mesmos direitos e prerrogativas da advocacia em sua totalidade.

A inscrição na OAB não é um detalhe, é um reconhecimento institucional da nossa natureza jurídica, do nosso compromisso ético e da nossa autonomia técnica. Separar a advocacia pública do Estatuto da OAB seria um retrocesso, que compromete não apenas a categoria, mas a própria sociedade.

Como presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat), e agora também como presidente da Comissão do Advogado Público da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso, reafirmo que a nossa missão é por respeito, valorização e pertencimento. Estaremos sempre ao lado das entidades que defendem a inclusão plena da advocacia pública no sistema da OAB, com voz, voto e representatividade.

Que este dia não seja apenas uma data simbólica, mas um chamado à ação. Uma ação que valorize a advocacia pública, assegure sua inscrição plena na OAB, consolide sua voz constitucional e inspire uma advocacia unificada, resiliente e transformadora.

Caroline Tomelero é presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso (Apromat)