Nesta última quarta-feira, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completou 18 anos. Uma lei que foi fundamental para a proteção dos direitos das mulheres no Brasil. Uma proposta de elevada importância na vida de milhares de mulheres, em especial, para aquelas que ainda hoje vivem sob perigo dos relacionamentos abusivos, diariamente, submetidas a todos os tipos de violência, desde as agressões físicas até as emocionais e patrimoniais.

Sancionada em 2006, a Lei Maria da Penha tem como objetivo exatamente combater estes tipos de violências. Nomeada em homenagem à farmacêutica Maria da Penha que sofreu tentativa de homicídio por parte de seu marido, a lei estabelece medidas para proteger as vítimas como a criação de juizados especiais para o  enfrentamento à violência doméstica, a concessão de medidas protetivas de urgência e a garantia de assistência às vítimas. 

E para dar mais visibilidade à Lei, sobretudo, aos seus debates foi criado o Agosto Lilás. Uma campanha do governo federal que objetiva sensibilizar e informar a população sobre a identificação de situações de violência e os canais disponíveis para denúncias, promovendo uma rede de apoio e proteção às vítimas.

Mostrando que apesar dos avanços na legislação, o país tem muitas mudanças a serem feitas para que se promova uma cultura anti-machista e de respeito, pois a violência contra a mulher, na contramão de outros tipos de violência na sociedade, só vem aumentando.

Só para entender o cenário à partir de estatísticas oficiais. Dados divulgados em julho, pautados no 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mostraram números preocupantes em relação à violência contra a mulher. Em especial, com relação ao número de estupros que cresceu 6,5% em relação ao ano anterior. Ao todo, foram 83.988 casos registrados, o que representa um estupro a cada 6 minutos no país. O número representa o maior da série histórica que começou em 2011, e chama a atenção que grande parte destas vítimas seja meninas negras de até 13 anos.

E se apontarmos para Mato Grosso a situação não miniminiza, ao contrário, acaba nos assustando. Ao verificarmos que o Estado registrou a maior taxa de feminicídios do país, com 2,5 mortes para cada grupo de 100 mil mulheres, segundo os dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. E, novamente, com mulheres negras sendo os principais alvos dos feminicídas, desvelando uma epidemia que precisa ser contida. Pois vem deixando severas sequelas em toda a sociedade, com milhares de filhos órfãos e famílias destruídas.

Tenho dito em encontros com mulheres, em especial, em Mato Grosso, como o último com vereadoras de todo Estado, no primeiro dia do Agosto Lilás, que precisamos mudar esta realidade. E uma destas ações capaz de mudar um pouco o placar em favor das mulheres é nos unirmos, neste momento, ao entorno do PL 4266/2023, de autoria da senadora mato-grossense, Margareth Buzetti, que busca penas mais severas contra crimes que têm as mulheres como alvo. Porque sabemos que leis mais duras para determinados crimes podem servir de fator inibidor de atitudes.

Mais conhecido como Pacote Antifeminicídio, o projeto  busca alterar cinco leis atualmente em vigor. Em específico, tornar o feminicídio um crime autônomo no Código Penal, assim, podendo ser analisado, separadamente, do tipo penal de homicídio. O que possibilita um aumento na pena, além da inserção do crime como hediondo. 

Mas, claro, o PL da senadora, infelizmente, ou por enquanto, representa uma das medidas dentre uma série de ações que precisam ser efetivadas, em conjunto, para implodir essa cultura de que a mulher é corpo e propriedade do homem.

Em reuniões recentes me comprometi em levar este clamor à Câmara Federal, em particular, ao presidente da Casa, Arthur Lira, para que leve a pauta a Plenário, já que o PL foi aprovado no Senado. Assim, unindo às outras medidas que neste um ano de Câmara dos Deputados, venho realizando. Seja fazendo parte da bancada negra desde a sua criação, em 2023, seja atuando como integrante da bancada feminina. Desta forma, podendo computar, com orgulho, participações extremamente importantes dentro dos debates que vêm garantindo que nossas vozes sejam ouvidas e que as políticas públicas reflitam nossas necessidades.

Gisela Simona é cuiabana, advogada e deputada federal pelo União Brasil