A equipe da Secretaria Estadual de Saúde apresentou ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, na manhã desta sexta-feira (21/8), o plano de ações para cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) visando a melhoria das políticas públicas relacionadas à Atenção Básica, à Assistência Farmacêutica e à Regulação Assistencial. O TAG proposto pelo TCE-MT baseou-se nos resultados das auditorias especiais, cujo relator é o conselheiro Antonio Joaquim que apontou a necessidade de medidas para corrigir as falhas identificadas. O TAG foi assinado no dia 27/3 e homologado na sessão plenária do dia 31/3.

Na reunião, o secretário de Saúde, Marco Aurélio Bertúlio, afirmou que “as determinações do controle externo foram fundamentais para a reestruturação da SES que agora conta com coordenadorias para cada uma das três áreas apontadas”. Além das ações já realizadas, a Secretaria de Saúde apresentou o plano de providências para o cumprimento dos compromissos firmados junto ao Tribunal de Contas.

Foi destacado pelo presidente do TCE-MT, conselheiro Waldir Teis, que “o foco de qualquer auditoria do Tribunal de Contas é a sociedade e no caso da saúde é preciso que a administração pública esteja atenta para a qualidade dos serviços, pois não basta aplicar 12% da receita, como determina a lei, se as pessoas não estão recebendo atendimento nos hospitais e se as farmácias não contam com medicamentos”. Em relação ao TAG, Teis explicou que trata de um instrumento que auxilia a gestão, pois divide as responsabilidades, “não adianta somente diagnosticar as deficiências, é preciso dar a receita do remédio e as auditorias especiais tem este viés de orientação”, afirmou.

De acordo com o que foi apresentado pela equipe da SES quanto à determinação do TAG ao Governo Estadual para que regularizasse os repasses aos municípios, com atrasos desde 2012, a situação foi solucionada com o repasse de R$ 102,41 milhões para atender municípios e consórcios. Segundo a secretária de Auditorias Especiais do TCE-MT, Lidiane dos Anjos, as informações entregues pela Secretaria de Saúde serão analisadas pelos auditores e pelo relator, conselheiro Antonio Joaquim que, após oportunizar defesa, levará seu voto ao plenário do TCE-MT para julgamento do cumprimento das ações. O conselheiro substituto junto à Presidência, Ronaldo Ribeiro, também participou da reunião.