AL promulga decreto e "expulsa" empresa de empréstimos do Estado

 

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (PSB), promulgou nesta segunda-feira (7) o decreto legislativo que anulou o convênio firmado entre a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., empresa alvo de denúncias sobre cobrança de juros excessivos e cláusulas abusivas em empréstimos consignados. Com isso, a financeira fica impedida de efetuar novas operações com servidores e o documento ratifica a decisão do Governo do Estado que, no final de maio, suspendeu a instituição.

O escândalo envolvendo empréstimos consignados foi revelado após reclamações do Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig) sobre possíveis irregularidades e fraudes nos contratos. A Capital Consig é uma das instituições financeiras acusadas de fraude e descontos indevidos nos salários de mais de 12 mil servidores públicos do Estado.

No dia 26 de maio, a Seplag suspendeu as operações financeiras envolvendo a Capital Consig com o intuito de preservar os servidores, até que as investigações sejam concluídas. Paralelamente, tramitou na ALMT uma proposta de decreto legislativo de autoria do presidente do parlamento estadual, Max Russi, juntamente com os deputados estaduais Júlio Campos e Wilson Santos.

A proposta pedia que fossem sustados os efeitos do convênio firmado pela empresa com o Governo do Estado, permitindo que a Capital Consig realizasse as consignações em folha de pagamento. O texto foi aprovado e, após sua promulgação pela ALMT com publicação no Diário Oficial desta segunda, já entrou em vigor.

“Ficam sustados os efeitos do Convênio nº 030/2022/SEPLAG/MT, publicado no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 13 de julho de 2022, em que o Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, autoriza a empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., a realizar consignações em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais para amortização de cartão de crédito consignado”, diz o decreto.