Os deputados estaduais mantiveram o veto do governador Mauro Mendes (UB) ao Projeto de Lei 1622/2023, que visava instituir a obrigatoriedade do sistema retornável intercambiável para os garrafões de água mineral natural e água potável de mesa. A decisão ocorreu durante  sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (29). O veto foi mantido por 12 votos a 11. 

O autor da proposta, Diego Guimarães (Republicanos), criticou o arquivamento do texto, destacando o lobby de empresas do ramo e Palácio Paiaguás por ceder à pressão. O Governo do Estado vetou integralmente o projeto em 24 de outubro, classificando o texto como inconstitucional por usurpar competência conferida à União Federal para legislar de forma exclusiva sobre direito civil, comercial, águas, jazidas, minas, e por afrontar o princípio de proteção de marca.

"Infelizmente, 11 deputados que havíamos discutido votaram a favor na primeira e segunda votação e hoje votaram pela manutenção do veto. Fico muito triste e faço uma crítica direta. Vetaram um projeto que não tratava sobre a administração pública ou orçamento público. Não estávamos legislando sobre uso de recursos minerais, mas sim sobre o direito do consumidor. Alertei sobre o que estava acontecendo e sobre os poderes que estavam influenciando esse projeto e o que fizeram para derrubá-lo. Duas grandes empresas, Puríssima e Lebrinha, não cansaram de me procurar. Procuraram também vossas excelências. Contrataram um escritório de advocacia forte e influente. Isso me entristece muito", disparou o deputado Diego Guimarães.

Em discurso inflamado, o parlamentar  afirmou ainda que apresentará novamente o projeto, sem dúvida alguma. "A mesma energia que gastaram, e não sei mais o que gastaram para barrar esse projeto de lei, terão que usar novamente, porque eu sou incansável. No Parlamento, aprendi que a cada derrota fico mais forte", concluiu.

Já as empresas defenderam o equilíbrio do Legislativo. “Parabenizamos aos Deputados da ALMT que concordaram com a inconstitucionalidade chapada do PL 1622/23, declarada no veto do Governador, entendendo que o projeto somente visava beneficiar algumas empresas do setor, em detrimento à segurança alimentar dos consumidores mato-grossenses. Ao contrário do que defendeu o relator da proposta, a liberdade de escolha dos garrafões sempre foi preservada e praticada no comércio local. Não acreditamos que esse tema retorne à pauta no ano de 2024, até porque nenhum outro estado possui lei vigente nesse sentido”,  afirma o advogado Leonardo Silva Cruz, do escritório Silva Cruz & Advogados Associados

A proposta de Diego proibia a produção e a comercialização de embalagens retornáveis de uso exclusivo em todo o território mato-grossense, assim como a inclusão de marca moldada, seja da empresa envasadora ou do distribuidor, em novos garrafões destinados ao envase de água mineral natural e água potável de mesa. De acordo com Diego Guimarães, a principal finalidade do projeto é garantir a liberdade para que os consumidores possam adquirir água da empresa que escolherem sem vinculação a nenhuma marca.