Autor da “PEC do Voto Direito”, o deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR) acredita que o entendimento do Tribunal de Justiça sobre a invalidade da emenda pode gerar um imbróglio jurídico quanto à eleição à mesa diretora da Corte prevista para outubro. 

Acontece que o TJ manifestou que poderá ingressar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar invalidar a regra já aprovada pela Assembleia Legislativa. O argumento seria de vício de iniciativa. 

No entanto, segundo Emanuel, a ação precisa ser julgada antes de a eleição no Judiciário ocorrer. Conforme o deputado, caso isso não ocorra, a escolha do novo presidente poderá ser questionada. 

Conforme a proposta atualmente em vigência na Constituição de Mato Grosso, todos os juízes de primeira e segunda instância também devem participar da escolha da mesa diretora do TJ. Além disso, todos os desembargadores têm o direito de se candidatar. 

Como não tem competência para questionar a constitucionalidade da PEC no STF, o Tribunal de Justiça deve solicitar à Procuradoria Geral do Estado (PGE) que apresenta a Adin ao Supremo. 

No mês passado, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Sebastião de Moraes Filho, já havia afirmado que teria, inclusive, rascunhado um mandado de segurança contra a PEC, caso a decisão do Pleno fosse de aceitá-la. 

REGIMENTO INTERNO

Para Emanuel Pinheiro, o Judiciário de Mato Grosso perdeu uma “grande oportunidade” de ser pioneiro no Brasil na questão do voto direto. “Vários estados do Brasil estavam com os olhos voltados para o Judiciário de Mato Grosso, aguardando a decisão”, diz. 

Apesar da rejeição à proposta, o republicano considera que houve uma vitória, já que grande parte dos desembargadores destacaram a importância da matéria e chegaram a cogitar mudanças no Regimento Interno da Corte. “A ideia central não foi questionada, foi apenas uma questão de formalidade. Isso mostra que nossa tese é forte”, avalia. 

Conforme Emanuel, a participação de todos os magistrados na escolha do presidente da Corte era uma demanda reprimida no Tribunal de Justiça, mas que teve seu debate levantado com a proposição da PEC. O parlamentar avalia ainda que este é o momento ideal para avançar neste sentido, “diante do clamor do momento por mais democracia”.