Câmara de Nova Mutum atualiza Portal Transparência

Em monitoramento realizado pelo Tribunal de Contas para verificar se as exigências feitas pelo controle externo junto à Câmara Municipal de Nova Mutum para o cumprimento da Lei de Acesso à Informação - LAI, Lei nº 12.527/2011, foi constatado que todas as atualizações foram realizadas. A análise do cumprimento das determinações foi julgada na sessão ordinária da Primeira Câmara de Julgamentos do TCE, realizada no dia 08/05.

Conforme o relator do processo nº 215457/2017, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, as informações apresentadas demonstraram que o responsável tomou as providências necessárias para o cumprimento das determinações contidas no Acórdão nº 442/2016 – TP, referente ao Processo nº 14.5564/2015, atendendo todas as cláusulas estabelecidas no Termo de Ajustamento de Gestão nº 16/2016/LAI, firmado entre a Câmara Municipal e o TCE. No documento, o gestor à época se comprometeu a adequar o Portal Transparência do órgão municipal, conforme as exigências contidas na LAI.