Câmara recorre de decisão de juiz e adia retomada da CPI do Paletó em Cuiabá

 

Presidente da Câmara de Cuiabá, o vereador Misael Galvão (PSB) anunciou nesta sexta-feira (20) que irá recorrer da decisão que determinou a nomeação de dois novos membros e a retomada da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Paletó, que investiga o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB). Segundo Misael, a decisão, tomada após colher parecer da Procuradoria Geral do Legislativo, visa “defender o parlamento, bem como seu regimento interno”.

No fim de agosto, o juiz Wladys Roberto Freire do Amaral, da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, determinou que a Câmara de Vereadores retome, num prazo de 48 horas, os trabalhos da CPI do Paletó e defina uma nova composição de seus membros. A alegação é de que os vereadores Adevair Cabral (PSDB) e Mário Nadaf (PV) não poderiam compor a comissão, já que assinaram o requerimento somente depois dele ter sido protocolado com as nove assinaturas necessárias para instauração da comissão.

A justificativa do presidente é que o local apropriado para instalação de CPI é o protocolo da primeira secretaria, mas isso jamais aconteceu, pois o responsável pelo pedido, vereador Marcelo Bussiki (PSB), o fez de maneira irregular e, caso o processo não fosse judicializado, teria continuado, a despeito da irregularidade.

Ele leu uma nota aos jornalistas presentes à Câmara para a coletiva convocada pra tratar do assunto. Depois, já cercado por câmeras, repórteres e microfones, Misael foi questionado sobre o porquê de não ter respeitado o prazo de 48 horas para a Mesa Diretora tomar uma decisão à época da feitura do pedido de implantação. Afirmou que o objetivo não é fazer as vezes de líder do governo, mas apenas proteger o legislativo e “manter sua independência”.

“O parlamento é um poder independente, eu, como presidente, tenho que defender o parlamento e fazer cumprir o regimento interno. Se não autorizasse [a procuradoria] a recorrer, teria que rasgar o regimento desta casa e eu não vou fazer isso”, disse.

Nesse sentido de proteção, ele incluiu a fiscalização do uso do dinheiro público, pois de acordo com ele “esse papel é feito todos os dias pelos 25 vereadores”, e frisou que o que foi tratado hoje era um recurso possível para, uma vez mais, “defender a Câmara”. Ademais, além do regimento, há a lei orgânica a ser cumprida e ele confia na “justiça de Mato Grosso”.

Disse que o recurso só não foi protocolado antes porque já estava contestado dentro do próprio processo de abertura, há dois anos, pela Procuradoria da Câmara. “O problema não é do parlamento [pelo atraso desde 2017] é um problema do recurso no judiciário. E eu respeito, acredito e confio no judiciário de Mato Grosso”.

Além de tudo isso, o presidente da Câmara de Cuiabá justificou que somente agora é que a decisão chegou até os vereadores. “Agora é o momento que a Câmara pode recorrer”.

CANDIDATO A VICE

Questionado a responder se procedem as informações de bastidores de que ele anda cheio de desejo de ser o vice-prefeito de Emanuel Pinheiro e por isso estaria protegendo o futuro chefe, ele foi enfático: “Estamos fazendo recurso para que o direito e o parlamento sejam respeitados. Cada vereador fala por si, quem fala pelo Misael sou eu. Estou presidente, o parlamento é um poder independente do poder executivo e o que eu estou fazendo aqui é defendendo o parlamento municipal. Nunca tratei disso nem com Emanuel nem com ninguém”.

ÍNTEGRA DA NOTA LIDA PELO PRÓPRIO MISAEL

"Senhoras e senhores da imprensa e da sociedade cuiabana,

Em relação à respeitável decisão proferida pela justiça de Mato Grosso para a retomada da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que visa investigar o prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro, recebi a notificação na manhã desta quinta-feira, dia 19, e diante disso nos recunimos com a equipe técnica da Procuradoria Geral da Câmara de Cuabá para análises preliminares, por se tratar de uma decisão judicial e por acreditar e confiar na justiça de mato grosso, nossa obrigação é de dar cumprimento à decisão. Contudo, como representante maior desta casa de leis, tenho a obrigação de proteger este parlamento, bem como o regimento interno deste poder legislativo.

Sendo assim, determinamos à Procuradoria Geral da Câmara a aportar o recurso cabível, posto com todo o respeito e respaldado pelo direito e à decisão que cabe a reforma. Explico o porquê, pois o signatário da CPI e o impetrante do mandado de segurança protocolaram  o requerimento da CPI no protocolo geral da Câmara, que se trata de um protocolo de cunho administrativo, não legislativo.

A CPI é uma proposição regimentalmente protocolada para dar entrada no requerimento da CPI, é protocolado na mesa diretora, junto à Primeira Secretaria da Casa de Leis, durante a sessão plenária, onde a matéria é lida e todos os vereadores tomam conhecimento da mesma, podendo todos colocar ou retirar a assinatura do requerimento.

Todas as matérias legislativas passam por esse trâmite. E de todas as CPI que existem hoje passaram, menos a que investiga o prefeito Emanuel Pinheiro.

Entendemos que o juiz que tomou a decisão pela retomada foi levado a isso por entender que, a partir da entrega do protocolo geral externo, o presidente deveria tomar as providências.

Contudo, sendo entregue no protocolo, o requerimento percorreu o caminho administrativo e os vereadores sequer tomaram conhecimento, pois não foi lido em plenário.

Essa tentativa de manobra teve o objetivo único de mudar o regimento interno e enganar os demais vereadores. Diante disso, e para não rasgar o regimento interno desta Casa de Leis, a Câmara Municipal de Cuiabá fará o recurso à decisão. Este é o meu papel, de proteger o parlamento. Esta é a nota”.