A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa retoma seus trabalhos ordinários semanais amanhã (11.08).  A convocação foi feita pelo presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). Ao todo 09 matérias estão aptas a serem apreciadas até o momento.

Temas como a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para estabelecimentos comerciais situados no Estado; o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior dos veículos de transportes coletivos intermunicipais e o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa ou não que se encontrem sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado, farão parte dos debates e votações.

A CCJR se reúne às 14 horas na Sala das Comissões 201, no segundo piso do prédio da ALMT.

Confira a pauta:

Projeto de Resolução 86/2015 de Dilmar Dal Bosco que concede título de cidadã mato-grossense para Elzira Salete Bergamin Lima.        

Projeto de Resolução 87/2015 de José Domingos Fraga que concede o título de cidadão mato-Grossense para Francisco Terasawa.        

Projeto de Lei 403/2013 Dilmar Dal Bosco (com substitutivo integral e com emenda) que dispõe sobre a regulamentação da faculdade de troca de produtos e mercadorias no comércio em geral, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e dá outras providências.

Proojeto de Lei 57/2014 de Wagner Ramos que dispõe sobre a publicidade de tabela de preços dos produtos à venda na entrada de restaurantes, lanchonetes, bares, casas noturnas e seus congêneres, no Estado de Mato Grosso.

Projeto de Lei 80/2014 de Emanuel Pinheiro que dispõe sobre a obrigatoriedade da devolução integral e em espécie do troco, para estabelecimentos comerciais situados no Estado de Mato Grosso, que forneçam produtos ou serviços diretamente ao consumidor.

Projeto de Lei 259/2014 de José Domingos Fraga que dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior dos veículos de transportes coletivos intermunicipais no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Projeto de Lei 220/2014 de José Domingos Fraga que acrescenta a alínea “c” ao parágrafo 3º do artigo 1º da Lei n.º 10.026, de 27 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa ou não que se encontrem sob a gestão da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Projeto de Lei 86/2015 de Emanuel Pinheiro que denomina de “Escola Estadual Conquista D´Oeste a Escola Estadual “Marísio do Nascimento Ferreira” localizada no Município de Conquista D’Oeste.

Projeto de Emenda Constitucional 1/2014 de Guilherme Malluf (com substitutivo integral) que acrescenta os parágrafos 1.º, 2.º e 3.º ao artigo 219 da Constituição Estadual.