A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realizou, nesta terça-feira (06), sua 11ª Reunião Ordinária de 2025. Na ocasião, a presidente da comissão, vereadora Samantha Iris (PL), e o vereador Marcrean Santos (MDB), deliberaram sobre 16 itens da pauta. Ao todo, 11 processos receberam parecer pela aprovação, enquanto outros 4 foram rejeitados.

 

Além da análise dos projetos legislativos, a CCJR decidiu por manter o veto total do Executivo ao projeto da Mesa Diretora que dispõe sobre as funções comissionadas das secretarias e unidades administrativas da Câmara. Segundo as razões apresentadas no veto, o Executivo Municipal argumenta que o projeto ainda necessita de ajustes técnicos.

 

Confira os projetos que receberam parecer pela aprovação:

 

- Projeto de lei do vereador Alex Rodrigues: dá denominação de Avenida das Brisas, à via localizada entre os empreendimentos Condomínio Brasil Beach e Condomínio Brisas, nesta capital.

 

- Projeto de lei do vereador Marcrean Santos: altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 6.783, de 10 de março de 2022, que dispõe do sobre a cobrança de couvert artístico e a obrigatoriedade de colocação de placas informativas dos valores.

 

- Projeto de lei substitutivo da vereadora Katiuscia Manteli: institui a campanha de conscientização para o enfrentamento de catástrofes e desastres naturais no município de Cuiabá/MT.

 

- Projeto de lei da vereadora Maysa Leão: dispõe sobre a prioridade de vaga em unidade da rede pública municipal de ensino para irmãos de crianças com deficiência, garantindo a matrícula na mesma escola, desde que em idade compatível.

 

- Projeto de Decreto Legislativo do vereador Rafael Ranalli: concede o Título de Cidadão Cuiabano ao senhor Reginaldo Alves Teixeira.

 

- Projeto de lei da vereadora Dra. Mara e outros: declara de utilidade pública municipal o Instituto Dourado.

 

- Projeto de lei do Executivo Municipal: altera a Lei nº 6.151, de 27 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o sistema único de assistência social do município de Cuiabá, e dá outras providências. (MSG 044/2025)

 

- Emenda modificativa da vereadora Michelly Alencar ao Projeto de Lei da vereadora Baixinha Giraldelli: cria a premiação "Professor Inovador" para os professores do ensino fundamental da rede pública de ensino do município de Cuiabá.

 

- Projeto de lei do vereador Rafael Ranalli: dispõe sobre a concessão do benefício da meia-entrada para eleitores nomeados para atuar nas eleições gerais ou municipais, plebiscitos e referendos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos no município de Cuiabá, e dá outras providências.

 

- Projeto de lei do vereador Rafael Ranalli: estabelece diretrizes para as políticas e ações em saúde sexual e reprodutiva direcionadas a adolescentes e jovens na rede pública de saúde do município de Cuiabá e dá outras providências.

 

- Projeto de lei da vereadora Samantha Iris: dispõe sobre a avaliação do recém-nascido para diagnóstico de fissuras palatinas.

 

 

- Projeto de resolução da vereadora Maria Avalone: cria no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em seu regimento interno, Câmaras Temáticas que visam garantir o enfrentamento de questões sensíveis à sociedade do município, sem prejuízo aos assuntos tratados pelas comissões permanentes existentes, criando e alterando, a fim de adequar as exigências regimentais, dispositivos da Resolução n. 008 de 15 de dezembro de 2016 (RI).

 

- Projeto de lei da vereadora Katiuscia Manteli: institui a política municipal de linguagem simples nos poderes Legislativo e Executivo.

 

- Projeto de lei do vereador Ilde Taques: autoriza a instituição do programa de apoio às empresas afetadas pelas obras do Bus Rapid Transit (BRT) no município de Cuiabá.

 

- Projeto de lei do vereador Daniel Monteiro: dispõe sobre a distribuição gratuita de repelentes e a adoção de medidas preventivas contra o mosquito Aedes Aegypti nas escolas municipais de Cuiabá, estabelece a integração entre os órgãos de saúde e educação para monitoramento das ações e define fontes de financiamento.