CGE descobre “atendimentos fakes” e fraudes de R$ 400 mi no Ganha Tempo de MT

Chico Ferreira/A Gazeta

 

Relatório da Controladoria Geral do Estado (CGE) aponta que a empresa Consórcio Rio Verde fraudou documentos durante o processo licitatório para administrar as unidades do Ganha Tempo em Mato Grosso, e que vem burlando o número de atendimentos dos seus serviços para lucrar. O prejuízo potencial aos cofres públicos poderá chegar a mais de R$ 400 milhões nos próximos 14 anos.

A Parceria-Público-Privada (PPP) foi licitada, assinada e entrou em funcionamento durante a gestão do ex-governador Pedro Taques (PSDB). O valor inicial da contratação estava em R$ 398 milhões por uma previsão de 29 milhões de atendimentos durante 15 anos (2018-2032). Porém, em maio de 2018, o Ganha Tempo Ipiranga em Cuiabá é aditivado no contrato, passando o valor da PPP para mais de R$ 461 milhões.

O consórcio vem atuando desde o ano passado na administração e controle do Programa Ganha Tempo em Mato Grosso, com duas unidades em Cuiabá (Praça Ipiranga e CPA) e uma em Várzea Grande, Sinop, Barra do Garças e Cáceres, Rondonópolis e Lucas do Rio Verde.

As irregularidades apontadas pelo relatório da CGE e encaminhado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) no último dia 29 de maio, e que a Gazeta teve acesso, demonstram o aumento de 40% no valor contratado por atendimento que era de R$ 13,30 e passou para R$ 19, fraude no número de pessoas atendidas, atendimentos contabilizados sem terem sido finalizados e a falta de fiscalização nos serviços prestados.

Área no shopping

Relatórios técnicos no processo de investigação e análise de representação interna no Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), demonstram que a empresa Rio Verde falsificou documentos, como a área exigida para a implantação de atendimento. No edital, a empresa deveria ter uma área mínima de 1.100m2 (mil e cem metros quadrados). No processo licitatório, o Consórcio Rio Verde apresentou dois empreendimentos em Minas Gerais: o Empreendimento Barreiro com 1.115m2 e o Empreendimento Venda Nova com 1.120m2.

Porém, documentos mostram que os dois empreendimentos possuem uma área de 456m2 e 779m2, respectivamente, o que não atendiam as exigências do edital de licitação.

Para justificar a capacidade técnica exigida, a empresa decidiu apresentar em um recurso, uma planta de estacionamento de um shopping center, que a empresa alugou para alegar que seria uma área reservada à expansão da sua unidade. No entanto, a empresa não teria apresentado nenhum projeto executivo no estacionamento do shopping para provar que o local seria ‘área de crescimento’ da sua unidade.

Atendimentos irregulares

 

A fraude em número de atendimentos se dá de diversas maneiras, como por exemplo a emissão e finalização de senhas indevidamente. Só em fevereiro de 2019, foram 87,8 mil senhas que foram emitidas e concluídas em até 30 segundos.

“É nitidamente impraticável que o usuário emita a senha e seja chamado no painel para atendimento em 30 segundos ou menos. Desta feita, resta patente que as senhas com tempo de espera ou inferior a segundos, especialmente em grandes quantitativos, tenham sido geradas indevidamente pela concessionária”, diz trecho do relatório.

O indicativo do relatório da CGE aponta para um prejuízo de mais de R$ 2 milhões correspondentes a senhas fraudadas. Outra fraude praticada pela Rio Verde seria com senhas indevidamente computadas como efetivamente atendidas após a desistência dos usuários, replicações indevidas das senhas, chegando a mais de 5,6 mil senhas registradas de maneira irregular.

O relatório da Controladoria Geral do Estado também aponta para divergências no cruzamento de atendimentos do sistema, com informações sobre documentos emitidos por alguns órgãos públicos

Quadro de pessoal

O relatório também identifica que o consórcio não trabalha com um quadro de pessoal previsto no contrato, o que gerou um superfaturamento para a empresa de R$ 1.070 milhão só em 2018. Diante disso, a CGE alega que a quantidade de funcionários apresentados pela concessionária durante o processo licitatório, influenciou diretamente nas propostas do certame. Por isso, pede “a reversão dessa economia ao poder concedente, de a suprimir integralmente os ganhos obtidos pela concessionária decorrentes da não disponibilização do quantitativo mínimo estipulado na contratação, sob pena de superfaturamento quantitativo”, diz trecho do relatório.

Para a CGE tal irregularidade poderá implicar um prejuízo de mais R$ 67,2 milhões nos próximos 14 anos. Outro prejuízo potencial em relação a projeção com gastos tributários por conta da contratação de pessoal é de R$ 876 mil na vigência de todo o contrato. A GCE ainda questiona o fato de não existir uma cláusula para que a concessionária divida os seus lucros em até 50% com o Estado por conta da redução de custos do que se previa no contrato.

“A ausência de compartilhamento de tais ganhos, no caso oriundos de redução de custos com pessoal, implica em um prejuízo potencial à Administração na ordem de R$ 58,7 milhões.

O relatório ainda aponta que o investimento inicial nas unidades do Ganha Tempo do Estado seria de R$ 24,1 milhões, no entanto, teria ficado em R$ 19,2 milhões, uma economia de R$ 4,9 milhões para a empresa Rio Verde. O prejuízo nos próximos 15 anos por redução de investimento por parte da concessionária poderá chegar a R$ 10,9 milhões aos cofres públicos do Estado.

Lucro exorbitante

A CGE também aponta para o risco da empresa obter lucros exorbitantes, caso a demanda de serviços fiquem ultrapasse o previsto no contrato. Isso porque a Rio Verde poderá atender um excesso de até 50%, o que poderia elevar o seu lucro em R$ 13.4 milhões por ano, e que poderia chegar a R$ 190 milhões nos próximos 14 anos sem qualquer participação do Estado.

A CGE também identificou que o Estado poderá ter um prejuízo de mais de R$ 169 milhões com prestação de serviço de competência de outros órgãos, como federais, municipais e privados. Isso porque não existe no contrato, a contrapartida desses órgãos de outras esferas e entes privados.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso deve julgar nos próximos dias uma representação externa contra a concessão do Ganha Tempo e que tem o conselheiro interino Isaias Lopes da Cunha como relator. De acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, a suspensão do contrato deve ser imediata por parte da secretaria de Estado e Assistência Social e Cidadania, “tendo em vista a controvérsia com relação as certidões faltantes das empresas que compõem o Consórcio Rio Verde Ganha Tempo”, diz trecho do parecer. 

Outro Lado

A reportagem tentou contato com a empresa Rio Verde, mas não conseguiu falar com os responsáveis pelo contrato com Mato Grosso. O governo do Estado destaca o trabalho de auditoria feito pela CGE e aguarda a apreciação do processo no Tribunal de Contas do Estado.