A Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o contrato do estacionamento rotativo em Cuiabá recebeu na tarde desta quinta-feira (27), a secretária de Mobilidade Urbana de Cuiabá, Regivânia Alves Venâncio. O encontro buscou esclarecer as dúvidas sobre como é feito registro das multas,valores das cobranças e repasse desse dinheiro.
Os vereadores Rafael Ranalli (PL), presidente da CPI, Dilemário Alencar (União Brasil) e Maysa Leão (Republicanos) também questionaram o agente de trânsito e a diretora de engenharia e arquiteta da Semob, Adolfo Batista Junior e Adrielly Martins.
Em um primeiro momento, Ranalli questionou sobre o processo de registro da multa, na inteção de esclarecer como é feita a fiscalização. Regivânia pontuou ao vereador que quem faz a ronda pelos veículos estacionados é o veículo da CS Mobi, empresa que faz parte da PPP (parceria público-privada). Adolfo complementou a fala da colega, explicando sobre os valores cobrados.
“O condutor estaciona e se não houver o pagamento é aplicada uma multa administrativa que corresponde a 10 vezes o valor da hora. O valor da hora é R$ 3,40, a multa administrativa é o valor de R$ 34. Existem os 10 minutos de tolerância, então se após esses 10 minutos não for efetuado o pagamento o monitor encaminha e coloca no sistema da CS Mobi. Se após sete dias o condutor não quitou, a CS Mobi envia à Semob a infração, a placa do veículo, data, horário, as fotos do veículo estacionado e a partir desse momento nós processamos a infração e a pessoa vai pagar uma multa de R$ 195”, esclareceu Adolfo.
O agente de trânsito reforçou que é uma infração grave, por estacionar em vagas de estacionamento regulamentado. Adolfo também respondeu que este valor de R$ 34 vai para a conta vinculada ao contrato, uma conta da Prefeitura Municipal de Cuiabá. Já a multa de R$ 195 em virtude de não quitação do primeiro débito, é repassada para o Fundo Municipal de Trânsito, que recebe todas as infrações emitidas pela Semob.
Outro ponto abordado durante o encontro foi sobre as vagas destinadas a idosos e deficientes e o cumprimento da lei 7.116/2024, que assegura que estas pessoas podem estacionar nos locais do estacionamento rotativo sem que haja cobrança e por tempo indeterminado.
O vereador Dilemário apontou divergências entre o que a lei prevê e o que de fato vem sendo feito no município. O líder do governo na Casa afirmou que levará a situação ao prefeito, pois “lei é para ser cumprida”. Por fim, o parlamentar analisou como importante a vinda da Semob à Câmara e garantiu que o contrato não deve seguir da mesma forma em que foi pactuado na antiga gestão. A próxima reunião da CPI, agendada para quinta-feira da próxima semana (3 de abril), deve ouvir o grupo de permissionários do Mercado Municipal de Cuiabá.