“Delegados comissionados” acionam Justiça para receber acima do teto do STF

 

Os delegados da Polícia Judiciária Civil (PJC) de Mato Grosso, que exercem funções comissionadas ou ocupam cargos de confiança, exigem o direito de poder receber um salário acima do teto constitucional, que hoje é de R$ 44 mil. Uma ação ingressada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sindepo/MT), defende que os delegados que exercem funções cumulativas têm o direito de receber acima dos ministros do Supremo (STF), o maior salário do funcionalismo no Brasil.

Além do pagamento, os delegados buscam a restituição de verbas trabalhistas retidas que ultrapassaram o teto constitucional. “A parte autora almeja a ‘declaração judicial reconhecendo o direito dos filiados do sindicato autor a não sofrerem o “abate de teto/teto constitucional’ quando na condição de delegados de polícia se viram obrigados por lei a exercerem a função de cargo comissionado ou função de confiança, de forma cumulativa’, assim como a condenação do ente público requerido ‘a restituir os valores indevidamente retidos pela aplicação do ‘abate de teto/teto constitucional’ de forma cumulada’”, diz trecho da petição.

O pedido está sob análise do juiz da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Bruno D’Oliveira Marques. Em despacho publicado nesta segunda-feira (12), ele deu 15 dias para o Sindepo regularizar sua representação nos autos, tendo em vista que a agremiação não apresentou o seu registro sindical.

“O documento necessário à comprovação de sua existência jurídica e, consequentemente, de sua atribuição para representatividade da categoria filiada, não se encontra acostado aos autos”, observou o juiz. Caso o Sindepo não junte seu registro sindical, Bruno D’Oliveira Marques já adiantou que irá extinguir o processo.

A consulta ao Portal Transparência do Governo de Mato Grosso, referente à julho de 2024, mostra que boa parte dos delegados da PJC já possuem salário bruto acima do teto constitucional - ocupando ou não cargos de confiança. Em dois casos específicos, um delegado, que também possui função comissionada (DGA6), tem salário bruto de R$ 64,2 mil, recebendo R$ 47,1 mil líquido.

No outro, um delegado da PJC, que apresenta situação funcional como “nomeado efetivo”, recebeu R$ 68,5 mil no total, e após os descontos ficou com R$ 47,6 mil.