Doze desembargadores votam pela manutenção de assessor de Maggi como coronel da PM em MT

 

O desembargador Orlando Perri votou pela improcedência de uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MP-MT) que relatava a inconstitucionalidade do ato que promoveu Eumar Norberto Novacki, hoje secretário executivo do Ministério da Agricultura, de major da PM para os postos de tenente-coronel e coronel da Polícia Militar, nos anos de 2009 e 2010 respectivamente. As promoções foram assinadas pelos ex-governadores Blairo Maggi (PP) e Silval Barbosa (PMDB).

Caso o parecer seja acompanhado pelos demais desembargadores, Novacki continuará coronel da PM, a mais alta patente da corporação. O voto, proferido em sessão do Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) da última quinta-feira (14), ainda deverá passar pelo crivo dos demais magistrados do Poder Judiciário Estadual numa próxima sessão, uma vez que o desembargador Luiz Carlos da Costa pediu vista dos autos.

Em seu voto, Orlando Perri disse que o principal argumento da ação contra Novacki, uma arguição de inconstitucionalidade, que relatava que ele não poderia ser promovido porque ocupava cargo comissionado no Poder Executivo Estadual, como disciplina a Constituição, não poderia ser aplicado ao caso uma vez que as unidades federativas possuem prerrogativa para estabelecer as relações administrativas das forças de seguranças estaduais, como a Polícia Militar. Ele citou o estatuto dos militares de Mato Grosso.

“O inciso oitavo do art. 19, que dispôs sobre os militares de Mato grosso é considerado função de natureza militar a desempenhada pela outros órgãos estaduais desde que expressamente designados pelo Governador do Estado [...] Foge da competência da União a quem se reserva sobre normas gerais. A matéria diz respeito a regimes jurídicos dos militares sob competência do Estado”, diz trecho do voto do desembargador.

Mesmo com o pedido de vista do desembargador Orlando Perri, alguns desembargadores já adiantaram seu voto, caso dos magistrados Juvenal Pereira, Rui Ramos, Guiomar Teodoro, Luiz Ferreira da Silva, Sebastião de Moraes Filho, Marcos Machado, Dirceu José dos Santos, João Ferreira Filho, Cleuci Terezinha Chagas, Gilberto Giraldelli, Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues e Helena Maria Bezerra Ramos. Todos seguiram o voto do relator.

Eumar Norberto Novacki é Secretário Executivo do Mapa, segundo posto na hierarquia da estrutura do ministério. Ele é homem de confiança do ministro Blairo Maggi e assume o comando da pasta, quando o titular se ausenta de suas funções, como em viagens. Na gestão de Maggi no Governo do Estado, além de coronel da PM, ocupou as secretarias da Casa Civil e de Comunicação Social.