A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou na manhã de hoje nota de repúdio a divulgação do áudio que integra as investigações do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) e revela um diálogo do advogado Eduardo Mahon com o vereador João Emanuel (PSD) do qual é revelado que o parlamentar teria pedido o vídeo do qual é suspeito de fraudar uma licitação na Câmara Municipal de Cuiabá. O vídeo é considerado peça chave no processo disciplinar conduzido pela Comissão de Ética que acusa João Emanuel de quebra de decoro parlamentar.

Na terça-feira (15), a desembargadora Maria Aparecida Ribeiro concedeu liminar suspendendo o processo disciplinar pelo fato de a defesa não ter tido acesso ao vídeo, o que por conseqüência impediu a votação que poderia culminar na cassação do parlamentar. A instituição afirma que “vai acionar órgãos responsáveis por investigar e punir tas práticas vedadas, tudo em nome da legalidade, da ordem jurídica e do estado democrático de direito”.

Em nota assinada pelo presidente da OAB, Maurício Aude, e demais diretores, a entidade afirma que “repudia o "vazamento" de informações processuais sigilosas aos órgãos da imprensa, quando muitas vezes o próprio advogado regularmente habilitado nos autos possui dificuldade em obtê-las, tudo isso em manifesta espetacularização do processo. Em postagem na rede social Facebook, o advogado Ulisses Rabaneda, secretário geral adjunto da OAB, criticou duramente o vazamento do áudio. “Diálogo entre cliente e advogado é coberto pelo sigilo, considerando-se prova ilícita sua utilização para qualquer fim, ainda que tenha sido captada através de interceptação telefônica autorizada judicialmente. Não se pode admitir, em dias atuais, violação a esta importante prerrogativa, que não é apenas do advogado, mas da própria sociedade. O advogado não age em nome próprio. É ele instrumento de defesa da legalidade e voraz combatente do arbítrio, o que o fez merecer do legislador especial blindagem contra ilegais intromissões”, afirmou.

Mahon também divulgou ontem certidão em que a Justiça não entregou para a defesa de João Emanuel o conteúdo do vídeo. A certidão foi emitida pela Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular.

Confira a íntegra da nota de repúdio divulgada pela diretoria da OAB

“A diretoria da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso vem, através desta, publicamente repudiar a captação e utilização indevida de diálogos entre advogado e cliente, em manifesta violação às prerrogativas profissionais estabelecidas no art. 7º da lei 8.906/94, amparadas pelo art. 133 da Constituição Federal. 

O sigilo e inviolabilidade conferidos ao escritório, bem como aos instrumentos de trabalho, à correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática do advogado regularmente no exercício da profissão, constituem, a um só tempo, proteção à sociedade e blindagem contra o arbítrio, devendo tais garantias ser respeitadas tanto pelos órgãos ligados à administração da Justiça quanto pela imprensa. 

De igual forma a OAB/MT repudia o "vazamento" de informações processuais sigilosas aos órgãos da imprensa, quando muitas vezes o próprio advogado regularmente habilitado nos autos possui dificuldade em obtê-las, tudo isso em manifesta espetacularização do processo. 
Esta instituição reafirma não tolerar violação à lei e à Constituição da República, sendo que irá acionar os órgãos responsáveis por investigar e punir tais práticas vedadas, tudo em nome da legalidade, da ordem jurídica e do estado democrático de direito”.

Maurício Aude

Presidente

Cláudia Aquino de Oliveira

Vice-Presidente

Daniel Paulo Maia Teixeira

Secretário-Geral

Ulisses Rabaneda dos Santos

Secretário-Geral Adjunto

Cleverson de Figueiredo Pintel

Diretor Tesoureiro

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