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Quarta-Feira, 26 de Março de 2014, 01h:00 | Atualizado:

Empresas da Copa que não cumprirem determinações do TCE serão barradas em licitações

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou à Secretaria Extraordinária da Copa (Secopa) o cumprimento dos prazos para entrega das obras e o envio de informações sob pena de aplicação de multas diárias ao gestor. Na manhã desta terça-feira (25/03), os conselheiros homologaram o julgamento singular de autoria do conselheiro substituto João Batista Camargo. Na medida cautelar foi estabelecido, entre outras providencias, que a Secopa conclua a obra do VLT, trecho Aeroporto Marechal Rondon ao Terminal Rodoviário do Porto, desobstrua o trecho do bairro Porto ao viaduto da Sefaz até o dia 31 de maio e não autorize pagamentos ao Consórcio VLT-Cuiabá quando não for referente aos trechos mencionados. Neste caso, o descumprimento resultará em multa de 500 UPFs-MT por cada pagamento indevido.

Ao homologar a cautelar, publicada na edição nº 340 do Diário Oficial de Contas, por sugestão do Ministério Público de Contas, o Pleno do TCE-MT inseriu a possibilidade de multas ao gestor em alguns casos citados na medida cautelar. A apresentação de soluções seguida de execução para as adutoras das Trincheiras do Santa Rosa e Santa Izabel foram alvo das novas imposições. Em ambas as obras, a rede de água está em baixa profundidade o que pode gerar sérios problemas para a população. A cautelar já havia dado prazo de cinco dias para que a Secopa e CAB apresentassem projetos de ajuste ao TCE. O prazo não foi cumprido. Assim, conforme a decisão do Pleno, a partir da publicação do acordão de homologação da medida, o atraso acima de cinco dias resultará em multa de 10 UPFs ao dia para cada obra, em torno de R$604,00.

Os dados que foram enviados com atraso e de forma incompleta ao Tribunal de Contas de Mato Grosso também foram objeto de preocupação por parte do controle externo. "A autenticidade e qualidade das informações enviadas é fundamental para o controle externo e para a elaboração de relatórios comparativos", afirmou o relator das contas da Secopa, João Batista Camargo. Nesse sentido, será aplicada multa de 3 UPFs-MT por dia para cada informação que não for enviada no prazo.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, William de Almeida Brito afirmou que "para garantir maior eficiência nas medidas que constam na cautelar, foi preciso incluir a penalização em caso de descumprimento". Em relação ao Consórcio VLT-Cuiabá, Brito ainda complementou que "foram abertas inúmeras frentes de trabalho e o consórcio não concluiu a obra dentro do cronograma estabelecido, prejudicando o trânsito da capital e causando transtornos enormes à população, o que exige deste Tribunal uma postura ainda mais incisiva".

O presidente do TCE-MT, conselheiro Waldir Teis afirmou que "este Tribunal tem grande preocupação com a execução das obras, tanto pela sua qualidade quanto ao cumprimento dos prazos para a realização do evento da Copa do Mundo que foram acordados pelo Governo do Estado com a FIFA". Teis ponderou que "não cumprir com os prazos vai trazer implicações e compromete a credibilidade do Estado frente aos investidores. Devemos compreender que a Copa do Mundo coloca Mato Grosso em evidência perante o mundo e isso pode afastar aqueles que poderiam trazer investimentos à nossa economia".

O conselheiro José Carlos Novelli, supervisor da Comissão do TCE-MT para o Acompanhamento das Obras da Copa, lembrou que foi encaminhado ofício ao secretário da Secopa alertando para o fato de que as falhas na execução dos contratos serão analisadas nas contas de gestão da Secopa. Quanto às empresas, Novelli explicou que elas também podem ser penalizadas com declaração de inidoneidade, o que impossibilitaria a sua participação em futuras licitações. Novelli lembrou que as iniciativas tomadas pelo presidente Waldir Teis em chamar empreiteiros, a Secopa, as Prefeituras e as empresas de abastecimento de água e energia elétrica para, frente a frente, discutirem as soluções para os problemas apresentado "foi histórica para este Tribunal, e a partir da experiência iniciamos uma nova fase na fiscalização , aumentando o rigor e o controle dos recursos públicos", finalizou.

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