Estado enfrenta MP e mantém decreto que suspende licitação

 

A batalha travada entre empresários e o governo do Estado para licitação das linhas de transporte intermunicipal, encampada pelo vice-governador Chico Daltro (PSD) em 2012, com acompanhamento do Ministério Público Estadual (MPE), se transforma novamente em ponto de debate, desta vez “aflorado” no período eleitoral em razão dos “entraves”. 

Ex-candidato ao governo, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PSD) criticou duramente a decisão do Executivo de baixar Decreto 2.499/2014 (agosto) prorrogando contratos por 25 anos com 40% das empresas do setor. Governador Silval Barbosa (PMDB) afirmou que sua decisão eliminou impedimentos e o pagamento de “indenização de quase R$ 500 milhões que seriam devidos às empresas que operam no sistema antes da Constituição Federal de 1988 e a Constituição Estadual de 1989”.

Riva lembrou “sua luta e a de Chico Daltro além da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Ager) para a realização da licitação, que é urgente para a melhoria dos serviços e para atendimento à Constituição ”. O polêmico certame, dividido em 8 mercados foi lançado por Daltro para cumprimento à Constituição, a contragosto de empresários do ramo. 

Reação imediata de representantes do setor foi propor, aliados a consórcio de municípios, ações contrárias à medida que se arrastam até hoje na esfera judicial. Silval Barbosa assegura que seu decreto reafirmou e eliminou impedimentos demonstrando a necessidade da licitação para pelo menos 60% das linhas de transporte. Disse que os outros 40% representam aqueles que tiveram suas concessões prorrogadas por força do decreto e da legislação e que acabaram viabilizando um acordo. Esse termo, segundo o governador, impede a indenização dos R$ 500 milhões estimados. Assinalou que os procedimentos obedecem severas regras de atuação e qualidade dos serviços prestados para essas mesmas concessionárias.

“Fizemos tudo dentro da lei e da ordem. Existem contestações em várias esferas da justiça estadual e federal. Então regulamentamos uma situação e determinamos a realização de uma nova licitação, garantindo o aproveitamento de recursos, estudos e planejamentos já realizados através da Ager com o apoio da Fundação Ricardo Franco, responsável pelo mesmo processo licitatório em grandes estados como Minas Gerais que é o Estado com maior número de municípios no Brasil”, explicou o chefe do Executivo.

O MPE, através do promotor Ezequiel Borges de Campos, encaminhou notificação à Ager, destacando a inconstitucionalidade do ato. Acrescentou que está estudando as contra-argumentações do governo para tomar as medidas cabíveis. 

O decreto dispensa licitação e prorroga acordos, abrangendo 40% das empresas que têm contratos para manter o serviço de transporte intermunicipal. Os serviços têm funcionado por meio de 105 contratos, vencidos e renovados sem licitação, sendo prestados por empresas junto ao poder público em período anterior a 1988, quando foi promulgada a atual Constituição Federal.

CANDIDATOS - Alerta de Riva, devendo ser assumido pela candidata substituta ao governo pelo PSD, Janete Riva, abriu campo para observações de outros postulantes ao comando do Estado, como o senador Pedro Taques (PDT). “Se existe uma lei, ela precisa ser cumprida. No nosso governo, vamos cumprir a lei e fazer licitação para a contratação das empresas”, disse Taques. Candidato ao governo, Lúdio Cabral (PT), não foi localizado para comentar o assunto.