Após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar inconstitucional a lei complementar que previa a reposição inflacionária automática aos servidores públicos estaduais, o governador Mauro Mendes (DEM) declarou que vai tratar do reajuste anual nas peças de Lei Orçamentária Anual (LOA) que são votadas pela Assembleia Legislativa.
“Nós vamos tratar desse assunto no orçamento. Já tem uma reposição prevista de 6% que foi aprovado em primeira votação pela Assembleia Legislativa. Estamos aguardando a votação definitiva e o Executivo vai cumprir no ano seguinte”, disse Mendes na última terça-feira (14), durante solenidade em prol das crianças carentes na Arena Pantanal.
Mendes ainda ressaltou que avalia como melhor opção discutir a reposição inflacionária no contexto de votação do orçamento para o ano seguinte do que encaminhar uma legislação específica para submeter a aprovação do Parlamento.
“Até porque sou obrigado a respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Só o equilíbrio fiscal que permite ao Estado realizar ações sociais e investimentos em áreas essenciais ao cidadão”, concluiu.
A decisão do Supremo Tribunal Federal em julgar inconstitucional a lei que regia a reposição inflacionária atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A ação dizia ser inconstitucional vincular a remuneração de servidores públicos estaduais à variação de índice de correção monetária editada por entidade do âmbito federal, que seria o Índice Nacional de Preço do Consumidor (INPC). A decisão da Suprema Corte foi de 8 votos a 2.
FalandoVerdades
Domingo, 19 de Dezembro de 2021, 10h24aloisio
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