17 de Fevereiro de 2020,

Política

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Domingo, 29 de Dezembro de 2019, 11h:35 | Atualizado:

LIMINAR NEGADA

Juiz nega obrigação do Estado em fornecer marmitas a policiais civis no interior

Sindicato cobra isonomia às outras forças de segurança e cita que policiais civis da capital recebem refeições


Da Redação

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O juiz Onivaldo Budny indeferiu um pedido liminar formulado pelo Siagespoc (Sindicato dos Trabalhadores Policiais Civis do Estado de Mato Grosso), que tenta na justiça garantir o fornecimento de refeições aos agentes, escrivães e demais trabalhadores da PJC (Polícia Judiciária Civil) em seus respectivos turnos de plantão.

De acordo com o narrado na ação movida pelo sindicato contra o Estado de Mato Grosso, o objetivo é “determinar que a administração pública cumpra a legislação e efetue o fornecimento de refeições aos representados que exercem suas atividades nas comarcas do interior durante os plantões”.

Conforme a peça judicial, o Siagespoc compreende-se como direito dos representados o recebimento das refeições nos dias dos plantões, mas o Estado fornece a comida apenas para a categoria que trabalha em Cuiabá. “Em patente violação à isonomia”.

Cita, então, sem objetivo de prejuízo aos demais servidores das carreiras que compõem a segurança pública de Mato Grosso — Polícia Militar, Bombeiros Militares e Sistema Prisional — recebem as refeições em todas as comarcas normalmente durante o cumprimento de suas respectivas escalas.

Assim, a advogada do Siagespoc escreveu que é forçoso o reconhecimento do direito dos servidores representados em receber refeições em seus plantões. Ela firmou, no pedido inaugural, onde apresentou os documentos, R$ 1 mil como valor da causa — mero praxe jurídico.

Em sede de liminar, entretanto, o juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá notou falhas técnicas na formulação do pedido e por isso resolveu rejeitá-lo. “Nestas condições, ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, sobretudo em cognição sumária dos fatos, indefiro o pedido”.

O mérito da ação — a decisão final — ainda será analisado, observou o magistrado, que mandou intimar a representante do Siagespoc a corrigir a falha na hora de apontar devidamente quem são seus representados. “Nota-se, por outro lado, que a inicial não está devidamente instruída com a relação dos sindicalizados/representados abrangidos pela presente ação (representação processual). Desta forma, por prudência e cautela, determino a intimação do Sindicato para, no prazo de até 15  dias, apresentar a relação dos servidores públicos que são/serão representados na presente ação, pena de anuência e concordância tácita com eventual morosidade na entrega jurisdicional”, escreveu Onivaldo Budny.

O objetivo da decisão, esclareceu o juiz, é reiterar a intimação do polo ativo, ou seja, o Siagespoc, quanto ao teor da decisão aqui transcritam “proferida nos autos do processo acima identificado”.

A decisão é do dia 25 de outubro deste 2019, mas foi publicada somente em 17 de dezembro.

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Comentários (7)

  • Sociedade | Segunda-Feira, 30 de Dezembro de 2019, 00h32
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    Vou estudar para ser policial civil salário de vinte mil só para ficar sentado caribando B.o....compensa mas ser policial civil do que ser juiz, delegado, promotor, oficial pm...investigador um rio de salário só para receber B.O

  • Pantaneiro | Domingo, 29 de Dezembro de 2019, 19h44
    4
    0

    Pro judiciário tudoooo Pro executivo nadaaaa

  • Paulo ferreira | Domingo, 29 de Dezembro de 2019, 19h33
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    1

    Pjc o sistema penitenciário fornece Alimentação aos agente penitenciário e paga.os agentes simplesmente jogam foram .desperdício de dinheiro do estado.basta fazer levantamento a penitenciárias e cadrias do estado. Ninguém comem mas almoço chega.

  • Sindicalizado | Domingo, 29 de Dezembro de 2019, 19h04
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    3

    Essa é a assessoria Jurídica top que o SINPOL escolheu para defender sua classe? Pedidos errados e falhos??

  • Teka Almeida | Domingo, 29 de Dezembro de 2019, 17h44
    6
    1

    A obrigação que o estado tem na visão do judiciário é aumentar duodécimos para bancar regalias, inclusive alimentação em cima do do suor do trabalhador que paga impostos. A obrigação que o estado tem na visão do governo e judiciário é pagar as despesas da governadoria (familia e seguranças) e fazer almoços com finalidades dúbias com o PUXADINHO ALMT, afinal o servidor de plantão não precisa comer, só pagar impostos para bancar essa CORJA.

  • Caio santos | Domingo, 29 de Dezembro de 2019, 12h21
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    1

    É meretissimo o senhor tem auxílio terno , auxílio aluguel até auxílio livros com valores exorbitantes , não é nada de mais em negar uma refeição ao policial que cumpre uma escala de 24 horas e que esse serviço desse policial vai para as suas mãos então eu pergunto se não tivesse polícia o meretissimo faria o que da sua nobre carreira?

  • Antônio | Domingo, 29 de Dezembro de 2019, 11h59
    16
    1

    Quero saber em que interior a PM recebe alimentação.... que eu sei o poder judiciário aumentou o auxílio alimentação para R$: 2.300,00...

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