Justiça nega bloquear R$ 17 mi de ex-administradora do "Ser Família"

 

O juiz da Vara Especializada em Ações Coletivas, Bruno D' Oliveira Marques, negou na tarde desta quinta-feira (28) pedido do governo do Estado para conceder liminar e assim bloquear R$ 17 milhões da empresa Meu Vale Gestão Administrativa LTDA e ainda obrigá-la a proceder, no prazo de 48 horas, com a regularização dos cartões do programa assistencial Ser Família e Ser Família Emergencial junto aos estabelecimentos comerciais que estão credenciados perante a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas). O contrato, avaliado em R$ 135 milhões, porém, foi rescindido pelo Governo no último dia 7 de abril.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) havia alegado que diversos supermercados de Mato Grosso estão recusando vender produtos às famílias de baixa renda portadoras dos cartões assistenciais devido à falta de repasses financeiros aos estabelecimentos comerciais, o que em caráter administrativo motivou a rescisão unilateral do contrato pelo descumprimento de diversas cláusulas. Além disso, ressaltou ainda que foi descoberta uma ação judicial movida pelo Estado do Pará na qual a empresa não efetua repasses financeiros relacionados a emissão e administração de Vale Alimentação para alunos da rede estadual de ensino. 

Ao rejeitar a liminar, o magistrado entendeu que não houve nenhuma comprovação concreta de que o Estado, por descumprimento do contrato anterior, está impedido de prosseguir com a execução do programa social pela contratação de uma nova empresa. 

"Destarte, mesmo que a falta de pagamento pela empresa requerida possa ter gerado certo descrédito, desconfiança nos comerciantes, é certo que a contratação de nova empresa desvinculará o programa da imagem da ré, sendo inteligível a todos que a responsabilidade por novas vendas não será mais daquela e sim da nova empresa contratada (...) Além disso, não há que se falar em constituição de obrigação de fazer para determinar o cumprimento de contrato administrativo já rescindido, competindo ao Estado buscar os meios para o ressarcimento dos danos e multa aplicada e aos eventuais terceiros prejudicados a via judicial própria para recebimento dos valores não adimplidos pela empresa ré. No ponto, o provimento jurisdicional buscado é no sentido de que seja imposta cautelarmente obrigação de fazer à empresa contratada, com vistas a compeli-la ao cumprimento de obrigação de pagar quantia, o que se revela inidôneo", diz um dos trechos. 

O Ser Família Emergencial é um auxílio para famílias de baixa renda que enfrentam dificuldades financeiras em decorrência da pandemia da Covid-19. A ação do governo do Estado beneficia mais de 100 mil famílias em todos os municípios com a transferência de renda. O auxílio financeiro foi implementado pelo governador Mauro Mendes, após pedido da primeira-dama Virginia Mendes.

O programa foi criado para ter duração de três meses , mas foi prorrogado para cinco meses (de maio a setembro de 2021). As famílias recebiam R$ 150/mês. A partir de outubro de 2021, o SER Família Emergencial se tornou lei (602/2021), permitindo a ampliação do programa para até dezembro de 2022. As famílias passam a receber auxílio de R$ 200 a cada dois meses.