Justiça nega devolução de R$ 9,6 mil apreendidos com servidor da AL

 

O juiz Marcos Faleiros da Silva, da Sétima Vara Criminal de Cuiabá, negou um pedido feito pela defesa do servidor da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Odenil Rodrigues de Almeida. Ele teve apreendido R$ 9,6 mil durante a deflagração da Operação Convescote, deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco), em junho de 2017.

A defesa do servidor alegou que o dinheiro apreendido durante a operação “é decorrente de sua atividade laboral lícita”. Em manifestação, o Ministério Público Estadual (MPE) se colocou contrário ao pedido, alegando que o dinheiro apreendido ainda interessava ao processo, com a finalidade de uma possível reparação dos danos causados.

Os argumentos do Ministério Público Estadual foram acatados pelo magistrado. “Considerando a manifestação do Ministério Público, bem como, verificando que o valor apreendido ainda interessa ao processo, para fins de possível reparação dos danos causados, tenho que o pedido de restituição, não merece ser acolhido”, diz a decisão de Faleiros.

Odenil é réu na ação penal oriunda da Operação Convescote, onde é acusado de atestar notas fiscais de serviços que nunca foram prestados para a Assembleia, relativos ao convênio existente entre a ALMT e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe).Ele teria atendido pedidos dos deputados estaduais Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), e Guilherme Maluf (PSDB), ao qual ele é ligado.

O servidor também é réu na ação penal que tramita no Tribunal de Justiça (TJMT) relativa à Operação Ventríloquo, que apura um desvio de R$ 9,5 milhões na ALMT. Ele também foi denunciado nesta quarta-feira na denúncia oferecida pelo MPE relativa à Operação Bereré, que apura fraudes de R$ 30 milhões no Detran-MT.

CONVESCOTE

A “Convescote” foi uma operação deflagrada pelo Gaeco no dia 20 de junho de 2017 e que apura a atuação de uma organização criminosa que teria desviado pelo menos R$ 3 milhões dos cofres públicos de Grosso envolvendo o TCE-MT e a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT). As fraudes consistiam na emissão de notas fiscais superfaturadas por serviços que não eram realizados. 

As investigações relativas ao TCE-MT apontam que o técnico de controle público externo do órgão, Marcos José da Silva, detinha o controle sobre quais empresas prestariam os serviços dos convênios da Faespe com o Tribunal. As organizações escolhidas por ele só existiam no papel e emitiam notas fiscais superfaturadas de serviços que não eram realizados. 

Na época das fraudes ele ocupava o cargo de Secretário Executivo da Administração do TCE-MT, responsável pelo gerenciamento de todos os convênios e contratos da Instituição. A denúncia sugere que Marcos tinha como braço direito no esquema sua própria esposa, Jocilene Rodrigues de Assunção, que era responsável por “aliciar” as empresas fantasmas que emitiam as notas fiscais superfaturadas. 

Um dos “empresários” que faziam parte do esquema afirmou que 75% dos pagamentos feitos a ele retornavam ao servidor do TCE-MT. 

O Gaeco assinala ainda que a AL-MT também estava envolvida. De acordo com o depoimento de um dos “empresários laranja” que emitiram notas frias, Sued Luz e Odenil Rodrigues de Almeida, assessores do ex-presidente e atual primeiro secretário da AL-MT, Guilherme Maluf (PSDB), o Superintendente de Planejamento Estratégico da Casa de Leis, Adriano Denardi, e o prestador de serviços da Faespe, Márcio José da Silva, eram os responsáveis por atestar os serviços não realizados pelas empresas de “fachada”. 

A fraude contava ainda com uma funcionária do Sistema de Cooperativas de Crédito do Brasil (Sicoob), considerada pelo Gaeco como “o braço da organização criminosa” dentro da instituição financeira. Elizabeth Aparecida Ugolini, conhecida como “Bete”, permitia que os membros da suposta quadrilha gerenciassem contas bancárias de terceiros sem autorização. 

Ela teria recebido pelo menos R$ 5.395,00 de Jocilene Assunção por sua ajuda no esquema. Cláudio Sassioto era um dos membros que gerenciavam essas contas. Além de Sassioto, Marcelo Catalano também gerenciava as contas do Sicoob. Ambos eram responsáveis por aliciar em empresas a entrarem no esquema, abrindo uma conta na instituição financeira.