MP processa 5 por fraude de R$ 7,7 milhões, mas exclui parentes de ministro do STF

 

O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou na Justiça com uma ação civil pública na qual aponta ilegalidades no processo de compra da União de Ensino Superior de Diamantino (Uned) pelo Estado na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) que decidiu incorporá-la a Universidade Estadual de Mato Grosso (Unemat) pelo valor de R$ 7,7 milhões. Foram denunciados por improbidade administrativa o ex-governador Silval Barbosa, o ex-secretário de Administração, Francisco Faiad, o ex-reitor da Unemat e atual deputado estadual, Adriano Silva (PSB), o ex-reitor financeiro da Unemat, Ariel Lopes Torres, e o ex-secretário adjunto de Administração, José Nunes Cordeiro. 

A Uned é instituição destinada a oferecer o curso de Direito e foi criada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que é natural de Diamantino. No entanto, o Ministério Público não ofereceu nenhuma denúncia contra o ministro Gilmar Mendes e tampouco integrantes da sua família. 

De acordo com a ação civil pública assinada pelo promotor de Justiça Daniel Balan Zappia, o Ministério Público requer a devolução de R$ 10 milhões aos cofres públicos e condenação por improbidade administrativa que pode culminar em suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público, dentre outras medidas. É narrado que a faculdade privada Uned, na época da aquisição, contava com 898 alunos matriculados de 10 Municípios da região de Diamantino, 45 docentes e 24 funcionários realizando funções administrativas, sendo que o estabelecimento estava instalado numa área edificada de 5.631,50 m², “mobiliada e sediada num terreno de 16,4852 hectares”. 

Em razão de dificuldades financeiras, os representantes da Uned procuraram o deputado e então reitor da Unemat, Adriano Silva, para tentar vender a unidade de ensino, integrando-a à Unemat. A partir daí, de acordo com o MP, Adriano Silva concordou com a proposta e encaminhou o processo de aquisição da Uned à Secretaria de Administração, “mediante proposta formulada pela Uned do valor de R$ 8.150.000, dando causa à autuação do Protocolo 278438/2013, sob a gerência do Secretário Adjunto de Administração José de Jesus Nunes Cordeiro; que contava com a anuência do titular da pasta no período, Francisco Anis Faiad”. 

Porém, antes mesmo que o processo de aquisição fosse concluído e as condições estipuladas pelo Conselho Universitário atendidas, Adriano Silva, no dia 9 de julho de 2013, editou a Resolução 24/2013 autorizando a migração dos Cursos de Direito, Administração, Educação Física e Enfermagem da Uned para a Unemat de Diamantino. Em setembro daquele ano, as instalações da Uned começaram a ser incorporadas pela Unemat.

O MP sustenta que houve a contratação precária de docentes e remoção de agentes universitários, “acompanhado do reconhecimento dos cursos superiores desenvolvidos, por migração, pelo presidente do Conselho Estadual de Educação”.